A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) decidiu que a Prefeitura de Vitória não deve cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) da atividade dos trabalhadores avulsos do Porto de Vitória, que são representados pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso no Espírito Santo (OGMO-ES).
A disputa entre a prefeitura e o OGMO-ES está na Justiça desde 2013, mas administrativamente, no âmbito da municipalidade, a discussão vem desde 2006. A decisão dos desembargadores, do último dia 4 de novembro, reformou o que determinou a primeira instância em 2024. Naquele ano, a 1ª Vara Privativa de Execuções Fiscais Municipal tinha dado ganho de causa para a prefeitura e, portanto, pela cobrança do imposto.
O órgão que representa os trabalhadores portuários avulsos do Estado alega que a atividade não pode ser considerada um serviço tributável. Segundo Leonardo Miranda Maioli, advogado da OGMO e integrante do escritório Gama Barreto, Maioli & Zumak Advogados Associados, a dívida que estava sendo cobrada pela prefeitura estava na casa dos R$ 8 milhões, sendo que inicialmente o valor da causa foi fixado em R$ 6.490.460,99.
O ISS é gerado a partir da prestação de serviços e pode ser cobrado de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam uma série de atividades previstas em lei.
O OGMO é formado pelos próprios operadores portuários, que se unem para realizar o recrutamento, a organização de escalas e a colocação da mão de obra avulsa para si mesmos. A entidade é uma pessoa jurídica, mas se difere de uma empresa. Sua criação é imposta por lei aos operadores portuários de um determinado Porto Organizado.
A entidade exerce funções como o cadastro, registro, treinamento e habilitação do trabalhador portuário. O OGMO está proibido de prestar serviços a terceiros, de ter fins lucrativos e de executar qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.
A decisão da 3ª Câmara reforça esse entendimento. Por isso, entende-se que não deve ser cobrado ISS dos trabalhadores do porto.
"O OGMO é uma pessoa jurídica privada criada por obrigação legal e mantida pelos próprios operadores portuários. Funciona como se fosse um condomínio residencial ou uma cooperativa de operadores. Ele não existe para prestar serviços a terceiros, mas sim para organizar a escala de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos — como estivadores e conferentes — e direcioná-los aos navios", explica Leonardo Maioli.
Segundo o advogado da entidade, os valores repassados pelos operadores portuários (empresas como Vports, TVV e Poseidon) ao OGMO não representam remuneração por serviços, mas sim contribuições essenciais de custeio administrativo.
"Essa taxa que a prefeitura tentou tributar serve para cobrir o custo de manutenção da entidade: pagamento da equipe administrativa interna, manutenção da sede, treinamentos de segurança do trabalho e habilitação técnica dos avulsos. Da mesma forma que o condômino de um edifício paga sua cota mensal para manter a portaria e a limpeza do prédio sem que isso constitua prestação de serviço sujeita ao ISS, o operador portuário repassa recursos ao OGMO para viabilizar a estrutura da qual ele próprio é instituidor e mantenedor."
Procurada para comentar a decisão, a prefeitura informou que ainda não foi notificada. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
Além deste processo julgado pelo TJES, o setor portuário de Vitória chegou a enfrentar outros autos de infração semelhantes em fases administrativas e judiciais, cujos valores consolidados somavam mais de R$ 18 milhões em cobranças tributárias acumuladas ao longo dos anos.
Para o advogado que representa o OGMO, a decisão pela não incidência do imposto contribui para a competitividade do Porto de Vitória em relação aos grandes complexos portuários das Regiões Sudeste e Sul.
Maioli lembra que, na ação, foi demonstrado que os municípios de Santos (SP) e Paranaguá (PR) — sedes de dois dos maiores portos do Brasil e concorrentes diretos das instalações capixabas — tentaram no passado aplicar a mesma tributação sobre os órgãos gestores locais. Em ambos os casos, contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiram sobre a ilegalidade da cobrança do ISS.
Na avaliação do advogado, a manutenção da cobrança em Vitória colocaria o complexo portuário do Espírito Santo em desvantagem concorrencial direta. "Caso a cobrança de ISS prevalecesse aqui, o custo operacional do Porto de Vitória seria onerado indevidamente. Isso resultaria no encarecimento das mercadorias movimentadas no Estado ou na migração de operadores para portos de outros estados onde o tributo não é cobrado. A vitória na Justiça preserva a competitividade do nosso porto."
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