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Publicado em 4 de junho de 2024 às 13:39
O governo do Espírito Santo criou novos critérios para identificar contribuintes que deixam de pagar impostos repetidamente. Publicada no dia 28 de maio no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 12.124 não apenas determina as regras para definir quais empresas são devedoras contumazes como também estabelece critérios especiais de fiscalização para esses casos.
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