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Empresas do ES brigam para não pagar R$ 30 bi em impostos ao Estado

Discordância sobre a cobrança de tributos ou recolhimento incorreto são os principais questionamentos nas esferas administrativa e judicial em função da complexidade do sistema tributário brasileiro

Vitória / Rede Gazeta
Publicado em 10/02/2021 às 02h01
Agência da Receita Estadual em Vitória
Receita Estadual: parte das cobranças é feita de forma administrativa pelo órgão. Crédito: Divulgação/Sefaz

Disputas administrativas e judiciais envolvendo a cobrança de tributos pelo governo do Estado já somam quase R$ 30 bilhões no Espírito Santo, apontou o relatório "Contencioso Tributário no Brasil", produzido pelo Núcleo de Tributação do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).

O estudo, concluído em dezembro de 2020, utiliza como referência o ano de 2019 e mostra que a cifra em litígio (R$ 29,91 bilhões) equivale a mais do que o dobro da arrecadação do Estado com receitas próprias no mesmo período, que foi de R$ 13,08 bilhões, segundo dados obtidos pelo Insper junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Economia.

Se comparado ao PIB (Produto Interno Bruto) capixaba naquele ano, projetado em R$ 101,29 bilhões pelo instituto, o valor de impostos em disputa correspondia a 24,54% das riquezas produzidas no Estado. Cabe ressaltar que o resultado consolidado do PIB é divulgado com um “atraso” de dois anos, ou seja, o dado de 2019 deve ser publicado somente ao final de 2021.

No Brasil, são pelo menos R$ 5,4 trilhões em contenciosos tributários, número que equivale a 75% do PIB brasileiro. Contudo, segundo os pesquisadores, a cifra retrata somente uma parcela do contencioso, pois nem todos os dados sobre o tema estão disponíveis para consulta pública. Grande parte dos números foi obtida por meio da Lei de Acesso à Informação.

Segundo Lorreine Messias, pesquisadora do Núcleo de Tributação do Insper e coautora do estudo, o contencioso nada mais é que um reflexo das falhas no sistema tributário do país, que só podem ser corrigidas a partir de uma reforma tributária ampla, que busque simplificar a forma como os tributos são pagos pelo contribuinte.

Como exemplo dessa complexidade do sistema tributário ela cita a tributação do consumo, em que todos os entes federativos - União (PIS/Cofins, IPI), estados (ICMS) e municípios (ISS) -, têm competência para legislar, abrindo espaço para uma série de interpretações e conflitos.

“Comecei a olhar para essa questão (dos contenciosos), até então não analisada no Brasil, em 2014, e me surpreendi com os valores. Por um momento, achei que estivesse enganada porque os números internacionais são muito menores. Mas como conseguimos ser tão fora de qualquer padrão? A resposta para isso é simples: temos um sistema tributário muito ruim. Temos um peso relativamente alto dos tributos, mas não é o pior. Temos uma carga tributária não desprezível, aliada a uma sistema falho.”

Lorreine Messias

Pesquisadora do Núcleo de Tributação do Insper

"Fizemos péssimas escolhas tributárias ao longo das décadas, que resultaram em um sistema disfuncional, que gera incertezas jurídicas, consome tempo e dificulta a alocação de recursos em investimentos"

Segundo a pesquisadora, o que leva à formação dos contenciosos, isto é, às disputas envolvendo o pagamento de impostos, é o fato de que as leis tributárias são imprecisas, mudam com muita frequência, e porque não há uniformidade na forma de cobrança. Há legislações federais, estaduais e municipais, que passam por revisões constantes, e frequentemente confundem o contribuinte.

“Isso dificulta muito o dia a dia das empresas. Em função da complexidade tributária e insegurança jurídica, os empresários precisam ter equipe de advogados, consultores, assessorias contábeis, entre outros especialistas, para conseguir pagar seus impostos. A atividade tributária deveria ser algo paralelo”, explica.

Lorreine ressalta ainda que, um dos motivos para tantos litígios, é que muitas empresas, principalmente as de menor porte, não tem as condições necessárias para manter tantos especialistas em função do pagamento de tributos, o que acaba criando confusões e levando ao questionamento da cobrança.

O caminho para solucionar o problema, e tornar a economia mais dinâmica, segundo a pesquisadora, é o da reforma tributária, que precisa sair do papel o quanto antes, mas que precisa ser pensada como algo abrangente, que vise à uniformização da legislação, sem criação de mais tributos, como uma nova CPMF, frequentemente comentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Precisamos corrigir as falhas existentes, tentando criar uma legislação que traga ao contribuinte maior segurança e estabilidade. Se a gente conseguir caminhar no sentido de uniformizar os tributos, teremos um avanço e tanto.”

SECRETÁRIO: NÃO É UM PROBLEMA DO ES E SIM DO PAÍS

A reforma tributária também é apontada como solução pelo secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, segundo o qual, a alta complexidade do sistema tributário brasileiro é o principal motivo para as disputas.

Duas situações ocorrem em função disso: uma em que o contribuinte discorda do governo e não quer pagar os impostos devidos; e outra em que, pelo fato de o sistema ser complexo, a empresa entende o tributo de uma forma e recolhe errado.

“O ponto principal é a complexidade do sistema tributário, que não é um problema do ES, e sim do país, e a solução principal é a reforma tributária. Mas há alguns mecanismos de que o Estado dispõe, e tem lançado mão para minimizar esses litígios”, explica.

Como exemplo, ele cita a criação do programa de cooperação fiscal, que permite aos contribuintes do Estado a regularização de inconsistências ainda em espontaneidade. Isto é, antes de antes de iniciar um litígio, o Estado avisa ao contribuinte sobre a inconsistência no recolhimento para que seja regularizado.

Outras medidas são a redução de obrigações acessórias, negociação de multas de não relacionadas a sonegação fiscal, e o uso de ferramentas tecnológicas que geram menos falhas e maior assertividade nos processos de fiscalização.

“Em muitos casos, as disputas se resolvem. O problema é que esses processos demoram vários anos para serem resolvidos. Na esfera administrativa, aqui no Estado, o prazo é de dois anos. Mas quando vai para o judiciário, pode levar até 10 anos.”

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