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O governador Renato Casagrande enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que altera obrigatoriedade da emissão de atestados médicos em meio digital no Estado.
Pelo texto original, todos os hospitais localizados no Espírito Santo deveriam emitir atestados médicos digitais após a consulta com os pacientes. Agora, com a mudança, a obrigatoriedade fica apenas para profissionais de saúde que atuam na rede pública.
Vale ressaltar que por meio do presente Projeto de Lei, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) visa circunscrever a obrigatoriedade da expedição de atestados digitais aos profissionais da rede pública de saúde, sem prejuízo da adesão voluntária dos profissionais de saúde dos serviços filantrópicos e privados, se assim acharem conveniente, explica a mensagem enviada para a Assembleia.
A lei nº 10.920, de novembro de 2018, indicava que a lei seria válida para todos os estabelecimentos de saúde - públicos e privados. A proposta tinha o apoio dos setores produtivos do Estado, que reclama da grande quantidade de atestados falsos apresentados pelos empregados.
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