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A lei que pretendia medir a qualidade do ar em Vitória foi suspensa pela Justiça estadual. De caráter liminar (provisória), a decisão do desembargador Fernando Zardini, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), aponta que a Capital não tem autonomia para legislar sobre o tema, sinalizando que a competência é do Estado e da União, e prevê "risco de dano grave" ao setor industrial.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), sob o argumento que a Lei 10.011/2023, de autoria do vereador André Moreira (Psol), além de inconstitucional, poderia gerar prejuízos irreversíveis ao setor na Grande Vitória.
Segundo a decisão de Zardini, “é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.
Além disso, o desembargador manifestou-se a favor dos argumentos da Findes sobre eventuais prejuízos com a vigência da lei.
"Do mesmo modo, suficientemente provado o risco de dano grave ou de difícil reparação, na medida em que as restrições impostas na espécie legislativa em exame podem impactar as atividades dos substituídos da entidade postulante (Findes), causando-lhes prejuízos financeiros e/ou causando embaraços a planos de negócios e estratégias traçadas levando em consideração as regras impostas nas legislações federal e estadual já vigentes", pontua Zardini, em trecho da decisão.
A suspensão da eficácia da lei será mantida até que a Adin possa ser apreciada em plenário pelo TJES. O colegiado pode manter a decisão de Zardini ou apresentar um posicionamento diferente.
No projeto apresentado pelo vereador André Moreira, sancionado em dezembro de 2023 pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), estava prevista a criação da Rede Municipal de Monitoramento da Qualidade do Ar, que seria complementar à rede estadual já existente, hoje regulamentada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), de responsabilidade do governo do Estado.
O vereador psolista afirma que o projeto de lei já demonstrava a necessidade de aquisição de equipamentos e tecnologias que seriam utilizadas apenas para a medição no município, bem como regulamentaria os limites de emissão de poluentes na atmosfera pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos (Semmam).
“De uma forma geral, o desembargador diz que o município extrapolou diretrizes. Mas a própria Findes atuou conosco na produção do projeto de lei durante o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema). Não estamos extrapolando e vamos adotar todas as medidas cabíveis”, ressalta Moreira em entrevista para A Gazeta.
Ele acrescenta que “a luta pela qualidade do ar de Vitória é trabalhada com políticos de esquerda e de direita dentro da Câmara de Vitória, e não pode ser deixada de lado”.
Procurada por A Gazeta, a Findes se posicionou por meio de nota, afirmando que entende a importância de debater os desafios e preocupações relacionadas às questões ambientais.
"Reafirmamos nosso compromisso com o apoio às iniciativas de aprimoramento de
legislações que visem o tratamento desse tema de forma responsável e
sustentável, de acordo com as competências estabelecidas na Constituição
Federal.
Sabemos da importância e necessidade de uma lei estadual sobre a qualidade do
ar e, por isso, defendemos que ela incorpore as práticas legislativas mais modernas
do mundo e que amparem a proteção do meio ambiente e da saúde da população.
É com esse entendimento que a Findes espera que, neste ano, o Governo do
Estado e a Assembleia Legislativa debatam e aprovem uma legislação para todo o
Espírito Santo.
Dessa forma, acreditamos que as discussões sobre o tema devam ser realizadas
pelo setor público com a participação da iniciativa privada e também da sociedade
civil, estabelecendo assim as bases diretivas da gestão da qualidade do ar sobre
todo o território capixaba, sempre observando a competência estadual e federal
para a normatização.
Reafirmamos que esse é um assunto que diz respeito a todo o Estado do Espírito
Santo e que o esforço conjunto e a responsabilidade compartilhada são
fundamentais para que haja avanços no tema.
E, acreditamos, ser fundamental
que a legislação estadual a ser aprovada se alinhe aos padrões e às melhores
práticas internacionais de medição dos parâmetros de qualidade do ar e que não
tenha fragilidades jurídicas", informou o órgão.
Atualização
Na primeira versão desta reportagem, a Findes ainda não havia se posicionado sobre o assunto. Após retorno com a resposta da federação, o texto foi atualizado.
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