PL das Fake News chega para pôr ordem na terra sem lei das redes sociais

O PL das Fake News (projeto de lei 2.630/2020) carrega nessa alcunha o seu campo de batalha mais conhecido, sobretudo por ter emergido nos momentos mais críticos da onda de desinformação dos primeiros meses da pandemia. Mas, para além das fake news, é o nome da lei que ele pretende criar — Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet — que dá a sua exata dimensão.

Nesta terça-feira (2), a Câmara dos Deputados deve mostrar à população brasileira que entende que liberdade, responsabilidade e transparência são três elementos indissociáveis no ambiente público, para o funcionamento saudável da sociedade. Valem tanto para a vida dita "real" quanto para a virtual, pelo simples fato de que há muito deixou de existir uma separação entre elas. E é justamente por isso que, se levamos uma vida regida por regras em todos os ambientes nos quais ela se dá, isso não pode ser diferente na internet.

A urgência do tema, ao menos, os parlamentares já demonstraram entender na semana passada quando, por 238 votos a 192, o requerimento foi aprovado. Espera-se que na votação desta terça eles mantenham o discernimento pela sua aprovação.

Não é só o Brasil, são países de todo o planeta que se organizam para regulamentar a vida digital. A Alemanha adota desde 2017  uma lei que obriga plataformas digitais a banir conteúdo falsos e discursos de ódio. Em 2021, a Austrália aprovou lei que obriga as redes sociais a negociarem com veículos de mídia pela disponibilização de notícias online. E a mobilização internacional nesse sentido não para, porque já se testemunhou, nos últimos anos, o poder de destruição da falta de regras.

Os processos eleitorais contaminados pela desinformação disseminada nas redes a partir da segunda metade da última década foram motivos de preocupação global. A manipulação dos fatos, a mentira e o boato não nasceram com a internet, mas a partir dela ganharam uma dimensão estrondosa, capaz de chacoalhar a própria democracia.

As big techs que dominam o ambiente virtual — redes sociais propriamente ditas como Facebook, Instagram, TikTok e Twitter, ferramentas de busca, como Google, serviços de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram — precisam se responsabilizar pelo que acontece dentro delas. É muito conveniente, por exemplo, que não respondam pela Justiça nos países em que se fazem presentes por não ter sede física ou representantes nesses locais. Essa é, inclusive, uma das exigências do PL das Fake News. As empresas de tecnologia não podem estar acima das leis.

A legislação votada nesta terça-feira traz as big techs para a realidade do mundo civilizado e da democracia, nos quais os direitos se equilibram com os deveres. Quando essa balança se desequilibra, há os direitos de uma parcela da população sendo desconsiderados. As arestas da nova lei — com os possíveis excessos ou faltas apontados pelos críticos sérios, não por quem só deseja que fique tudo como está — podem ser reparados a partir de sua implementação. 

Em 2014, quando o Marco Civil da Internet foi aprovado, nem se dimensionava que o país necessitaria de um novo arcabouço legal para avançar no regramento da vida digital menos de dez anos depois. Com os avanços tecnológicos a galope, os legisladores vão ter que acompanhar as mudanças no ritmo que elas impõem.

O importante a esta altura — em um país com traumas recentes como a selvageria do 8 de janeiro e os ataques a escolas — é que o ambiente da internet deixe de ser uma terra sem lei.