Veja o que muda nas regras para vale-refeição e alimentação

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com objetivo de aumentar a concorrência no setor de vale-refeição e alimentação e ampliar a liberdade de escolha dos beneficiários.

A principal mudança é a limitação de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por empresas de tíquetes. Outra novidade é a redução pela metade do prazo para esses estabelecimentos recebam os pagamentos pelas transações, de 30 dias para 15 dias. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.

O ato de Lula contou com a presença dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda), além do vice-presidente Geraldo Alckmin, e ocorreu a portas fechadas no Palácio da Alvorada. O decreto será publicado no DOU (Diário Oficial da União) na quarta-feira (12).

• Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras: 
  - A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%; 
  - A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional;
  - As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.

• Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
• Redução do prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos, que deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — norma que entra em vigor em até 90 dias.  Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores depois de 30 dias após as transações.
• Abertura dos arranjos de pagamento: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.
• Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.
• O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por d

O processo de regulamentação do PAT trouxe à tona as divergências de vários participantes do mercado. Enquanto associações de tíquetes, bares e restaurantes criticam a criação de um teto para a taxa de desconto — conhecida como MDR (do inglês, Merchant Discount Rate) —, supermercados apoiam a medida.

"Havia muita reclamação dessa cadeia de fornecedores de alimentos e de refeições de que as taxas estavam abusivas, então, discutimos e tentamos fazer uma pactuação com todo o setor. Não foi possível", afirmou Marinho a jornalistas após a assinatura da medida. Ele estava acompanhado do presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi, apoiador das limitações das taxas.

"Especialmente as grandes [empresas] dizem que vai cair muito a sua lucratividade, é plenamente possível, mas o governo do presidente Lula não pode aceitar a lógica de preservação do tamanho do lucro que dizem ter em prejuízo dessa cadeia de empresas pequenas, médias e grandes, que acaba prejudicando o trabalhador lá na ponta no preço do alimento", acrescentou.

O ministro do Trabalho disse ver risco de judicialização e ter alertado a AGU (Advocacia-Geral da União). Segundo Marinho, o governo tomará todas as providências para preservar e fortalecer o PAT.

"Nós queremos sair de qualquer possibilidade de alguém judicializar. Porém, quando não tem jeito, você tem que tomar uma decisão. É a decisão que nós estamos tomando, não é? Nós vamos trabalhar, monitorar. Se por acaso houver alguma situação, a Advocacia-Geral da União está aí", afirmou.

"Alertei o ministro [Jorge] Messias para analisar inclusive esse informe publicitário, que fala que o presidente pode estar assinando a 'morte do PAT', para tomar as providências", complementou, em referência indireta ao texto da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) publicado por veículos de mídia.

Até então, não existia um limite para o montante pago pelos estabelecimentos comerciais para manutenção, administração e uso dos cartões de vale-refeição e alimentação. Para reduzir o impacto das mudanças anunciadas, o governo estabeleceu um período de transição para adequação às normas.

O decreto estabelece que a tarifa de intercâmbio (taxa paga pelo adquirente ao banco emissor do cartão) terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Além disso, determina que as maiores empresas, com sistemas que atendem mais de 500 mil trabalhadores, deverão operar no arranjo aberto em até 180 dias. Essa mudança abre caminho para a implementação da chamada interoperabilidade.

Na prática, qualquer cartão de vale-refeição ou alimentação deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento. Empresas e operadoras terão até 360 dias para garantir a integração total entre bandeiras.

As empresas facilitadoras que atendem menos de 500 mil trabalhadores, por sua vez, poderão continuar oferecendo um cartão de rede fechada (única empresa operadora em todas as etapas).

A medida também proíbe vantagens indevidas entre empregadores e operadoras, como cashback, descontos, bonificações, patrocínios ou ações de marketing.

O decreto, contudo, não traz os requisitos necessários para implementar a portabilidade, medida que consta em dispositivos anteriores, mas ainda depende de diretrizes específicas para sair do papel.

O mecanismo daria a opção ao trabalhador de transferir, sem custos adicionais, o cartão da empresa de benefício escolhida pela companhia onde trabalha por outro de sua preferência.

A mudança é vista com preocupação por alguns participantes do mercado de benefícios, que temem que a regulamentação estimule a volta da prática irregular chamada rebate — incentivos oferecidos pelas emissoras para atrair clientes.

A regulamentação se insere em um contexto de mudanças no PAT que remonta ao governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que alterava os principais pontos das regras referentes a vale-refeição e alimentação.

A promessa de regulamentação do PAT se arrastou ao longo do governo Lula. O anúncio de novas medidas chegou a ser debatido durante os preparativos para o 1º de Maio, mas acabou adiado. Nesse processo, Haddad tentou jogar a responsabilidade pela regulação ao Banco Central, que, por sua vez, rejeitou a ideia de assumir a função de fiscalizar esse mercado de benefícios.

O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos, disciplinar regras e regulamentar o funcionamento do sistema de pagamento. O programa, que concede incentivo fiscal para as companhias que oferecem auxílio-alimentação para os seus funcionários, conta com quase 330 mil empresas beneficiárias cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores.