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Decreto obriga postos a exibir preço de combustíveis antes e depois do ICMS

Decreto obriga postos a exibir preço de combustíveis antes e depois do ICMS

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto com a obrigação. Texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7)

Publicado em 7 de julho de 2022 às 09:19

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto obrigando que os postos revendedores de combustíveis deverão informar aos consumidores, "de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível", os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). É o que informa texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7).

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