De Pix a pirataria: entenda a investigação de Trump contra o Brasil

SÃO PAULO - O documento que detalha a investigação comercial aberta pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil inclui o Pix como uma possível prática desleal do país em relação a serviços de pagamentos eletrônicos.

"O Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, a promoção de seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo", diz trecho do relatório.

A apuração, a cargo do USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA), vai avaliar práticas do Brasil em áreas como comércio eletrônico e tecnologia, taxas de importação e desmatamento, segundo comunicado divulgado nesta terça-feira (15).

"Sob o comando do presidente Donald Trump, eu abri a investigação sobre os ataques do Brasil às empresas de rede social americanas e outras práticas comerciais injustas", disse, em nota, Jamieson Greer, o representante dos EUA para o comércio.

O documento cita também a Rua 25 de Março, tradicional polo de comércio popular no centro de São Paulo, para criticar as supostas falhas na proteção e aplicação adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual.

Para o USTR, a 25 de Março permanece há décadas como um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar de operações direcionadas para a área.

"O Brasil não conseguiu abordar de forma eficaz a importação, distribuição, venda e uso generalizado de produtos falsificados, consoles de jogos modificados, dispositivos de streaming ilícitos e outros dispositivos de violação", aponta o documento. "A falsificação continua generalizada porque as operações de fiscalização não são seguidas por medidas de penalidades de nível dissuasivo e interrupção de longo prazo dessas práticas comerciais ilícitas."

De acordo com o documento, as falhas na abordagem efetiva da pirataria de conteúdos protegidos por direitos autorais são uma barreira para a adoção de canais legítimos de distribuição de conteúdo.

"A falha do Brasil em abordar essas questões prejudica os trabalhadores americanos cujos meios de subsistência estão ligados aos setores dos EUA impulsionados pela inovação e criatividade", diz trecho do relatório.

A decisão sobre a investigação cita também "tarifas preferenciais e injustas", falta de práticas anticorrupção, acesso ao mercado de etanol, desmatamento ilegal e discriminação aos americanos no comércio.

A investigação comercial tem potencial de gerar danos adicionais à economia brasileira. A iniciativa traz riscos de novas sanções, consideradas de difícil reversão.

Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico

• Aponta supostas práticas desleais em relação aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo o favorecimento de serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo brasileiro, como o Pix.

• Diz que o Supremo Tribunal Federal brasileiro tornou as empresas de mídia social responsáveis por publicações ilegais de seus usuários, mesmo sem ordem judicial, incluindo uma ampla gama de discursos, como o político, o que poderia levar à remoção preemptiva de conteúdo e aumentar o risco de danos econômicos para empresas de mídia social dos EUA.

• Cita "ordens secretas" de tribunais para que empresas de mídia social dos EUA censurassem milhares de postagens e desativassem dezenas de críticos políticos, incluindo cidadãos dos EUA, por discurso lícito em solo norte-americano.

• Menciona restrições excessivamente amplas à transferência de dados pessoais para fora do Brasil, incluindo para os Estados Unidos, que podem impedir o processamento seguro de dados ou a prestação de serviços a partir de servidores dos EUA.

Tarifas preferenciais injustas do Brasil:

• Afirma que o Brasil reduziu tarifas de forma injusta e preferencial para certos parceiros comerciais grandes (como Índia e México) em setores específicos, aplicando tarifas mais altas às importações dos EUA, o que desfavorece as exportações dos EUA.

Aplicação da Lei Anticorrupção:

• Indicações de que os esforços anticorrupção do Brasil enfraqueceram, com promotores se engajando em acordos opacos de leniência e evidências de conflitos de interesse em decisões judiciais, o que pode desfavorecer empresas dos EUA engajadas em comércio e investimento no Brasil.

Proteção da propriedade intelectual:

• Aponta falha em combater eficazmente a importação, distribuição, venda e uso generalizados de produtos falsificados, consoles de jogos modificados e dispositivos de streaming ilícitos, sem remédios ou penalidades dissuasoras.

• Também diz haver falha em combater a pirataria de conteúdo protegido por direitos autorais que impede a adoção de canais de distribuição de conteúdo legítimos, prejudicando os setores impulsionados pela inovação e criatividade dos EUA.

• Afirma que a alta pendência média de pedidos de patentes, especialmente para aplicações biofarmacêuticas (quase 7 anos em média, e 9,5 anos para patentes farmacêuticas concedidas entre 2020 e 2024) reduz o prazo da patente.

Acesso ao mercado de etanol:

• Diz que o Brasil abandonou o tratamento recíproco e virtualmente livre de impostos para o etanol, que promovia o comércio bilateral, e impôs tarifas de importação íngremes e injustas sobre o etanol dos EUA.

• Afirma que as exportações de etanol dos EUA para o Brasil caíram significativamente devido a essas tarifas, indicando uma desvantagem considerável para os produtores norte-americanos.

Desmatamento ilegal:

• Cita falta de fiscalização efetiva das leis e regulamentações ambientais do Brasil, que contribui para o desmatamento ilegal, com terras ilegalmente desmatadas sendo usadas para produção agrícola (pecuária, milho, soja), o que confere uma vantagem competitiva injusta às exportações agrícolas brasileiras.

• Afirma haver relatos de níveis significativos de exploração madeireira ilegal, com estimativas de que mais de um terço da madeira amazônica seja de origem ilegal, e o uso de trabalho forçado.

• Aponta corrupção no sistema, que permite que madeira colhida ilegalmente seja disfarçada como legal através de documentação fraudulenta e suborno de funcionários brasileiros, entrando no mercado dos EUA a preços mais baixos e criando uma vantagem injusta.