Publicado em 28 de junho de 2022 às 10:51
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira traz a Lei 14.385, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que disciplina a devolução de tributos recolhidos de forma indevida pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica. A sanção da lei, sem vetos, foi feita ontem, conforme antecipou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
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