Aposentadoria especial para agente de saúde avança, com impacto para contas da União

A Câmara dos Deputados deu andamento a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e uma carreira para a categoria, com custos bancados em parte pela União. A iniciativa, com forte apelo eleitoral, ganhou força mesmo com a cobrança dos congressistas para que o governo Lula (PT) adote uma agenda de corte de gastos e críticas ao pacote de aumento de impostos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Os deputados, no entanto, instalaram na terça-feira (10) uma comissão especial para discutir e elaborar um parecer sobre a PEC que garante benefícios para as duas numerosas categorias, que têm quase 400 mil trabalhadores prestando serviços para o SUS (Sistema Único de Saúde). A PEC determina que eles terão direito a aposentadoria integral, com paridade para os salários dos trabalhadores da ativa, após 25 anos de atuação exclusiva na função.

Essas regras ainda podem mudar até a aprovação -a aposentadoria sem idade mínima, por exemplo, foi extinta pela reforma da previdência para as profissões civis. A criação da comissão foi determinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em abril e a instalação ocorreu nesta terça-feira. O colegiado será comandado por diversos líderes partidários. O presidente será o líder do PP, doutor Luizinho (RJ), e o vice será o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA). O líder do PSD, Antonio Brito (BA), será o relator.

Além da aposentadoria especial, a PEC propõe a contratação, como servidores públicos, de todos os agentes que já trabalham no SUS (Sistema Único de Saúde) no regime especial e a criação de um plano de carreira. O texto ainda determina que o governo federal terá que suplementar os recursos necessários para que estados e municípios cumpram o piso salarial da categoria.

Autor da PEC, o ex-deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) defendeu na justificativa do texto que a proposta fará uma "reparação do Estado aos anos de negligência com os direitos desses trabalhadores" e permitirá o direito a parcelas remuneratórias "como a insalubridade, a periculosidade e o auxílio transporte" e que se "reconheça o direito a uma aposentadoria especial e exclusiva" para a função. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ano passado, com apoio de todos os partidos, com exceção do Novo, que criticou o impacto do texto para as contas públicas.

A proposta não apresenta estudo com o impacto financeiro das medidas. Segundo líderes partidários, o texto deve ser alterado na comissão para diminuir o efeito nas contas públicas, mas a intenção é aprova-lo. Parte dos benefícios ainda dependerá depois de um projeto de lei para ser regulamentado. A reportagem apurou que a equipe econômica do governo vê com preocupação o andamento da matéria, que ganha apelo entre os parlamentares com a proximidade do período eleitoral. Por se tratar de uma PEC, o governo não pode vetá-la, e cabe ao Congresso a promulgação.