Saiba o que foi feito até aqui na reparação pelo rompimento de barragem em Mariana; PID fica aberto até 4 de julho

As ações do Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, homologado pelo STF em novembro de 2024, avançam seguindo o compromisso com a reparação definitiva dos danos causados pelo rompimento da barragem de Mariana (MG).

O Acordo prevê repasses de R$ 170 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 38 bilhões foram destinados até setembro de 2024 para ações de reparação e compensação executadas pela Fundação Renova (em liquidação).

Até aqui, foram destinados R$ 18,4 bilhões para a reparação das comunidades da Bacia do Rio Doce, sendo R$ 10,8 bilhões ao Poder Público e R$ 7,6 bilhões aplicados em ações realizadas diretamente pela Samarco nos pilares de indenização, reassentamento e meio ambiente.

O Programa Indenizatório Definitivo – PID foi criado pelo Acordo e tem um sistema de comprovação simplificada de danos. O PID indeniza em R$ 35 mil pessoas e empresas elegíveis. Foram mais de 260 mil requerimentos até 13 de junho de 2025. Todos os atendimentos serão concluídos até dezembro de 2026.

O prazo para ingresso no PID encerra definitivamente em 4 de julho de 2025, sem possibilidade de prorrogação. O prazo busca garantir segurança jurídica para que mais pessoas elegíveis possam apresentar seus requerimentos.

• Quem tinha mais de 16 anos na data do rompimento da barragem de Fundão.
• Quem residia ou tinha domicílio nos territórios listados no Acordo.
• Quem solicitou cadastro até 2021 na Fundação Renova (em liquidação) e não fechou acordo no PIM ou Novel.
• Quem ingressou no Novel até 29 de setembro de 2023 e teve o pedido negado ou finalizado sem acordo.
• Quem moveu ação judicial* antes de 26 de outubro de 2021 contra a Fundação Renova, em liquidação, Samarco, Vale e BHP, exceto ações exclusivamente sobre o Dano Água.

*A assinatura do Termo de Quitação implica renúncia à ação judicial.

O PID exige documentação simplificada: documento oficial com CPF, comprovante de residência nas localidades listadas no Acordo, procuração de advogado ou termo de atendimento pela Defensoria Pública. São exigidos documentos complementares para pessoas jurídicas.

Sim, desde que:

• A pessoa seja cônjuge/companheiro(a), pai, mãe, filho(a) ou enteado(a).
• Seja comprovado o vínculo (como certidão de casamento ou declaração de união estável).
• O documento siga a Matriz de Documentos, disponível no Portal do Advogado: www.portaldoadvogado.reparacaobaciariodoce.com.

Sim. Quem optar pelo atendimento gratuito deve procurar a Defensoria Pública. Caso contrário, procure um advogado particular. O PID oferece, para além dos R$ 35 mil, o valor fixo de R$ 5 mil a título de honorários advocatícios, pagos diretamente aos advogados particulares. Caso o advogado e o requerente pactuem qualquer quantia adicional, a complementação não será de responsabilidade da Samarco.

Para mais informações, acesse www.samarco.com/reparacao. 
Consulte se você tem direito ao PID: portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com.