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Isentos de imposto de renda ganham gratuidade em concursos no ES

Isentos de imposto de renda ganham gratuidade em concursos no ES

Lei decretada pela Assembleia foi sancionada pelo governador Paulo Hartung.

Publicado em 5 de abril de 2018 às 15:20

Prova de concurso Crédito: Reprodução internet

Pessoas físicas isentas de declarar Imposto de Renda não vão precisar pagar taxas de inscrições em concursos estaduais no Espírito Santo. A decisão vem por meio da Lei nº 10.822, sancionada pelo governador Paulo Hartung. A informação está publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (5).

De acordo com o texto da lei, não é necessário comprovar a isenção a partir de documentos oficiais. Para isso, basta apresentar uma declaração escrita e assinada pelo interessado no momento da inscrição no certame.

Quem fizer declaração falsa fica sujeito a penalidades administrativas e criminais, além de cancelamento da inscrição e de todas as etapas seguintes que já tenham sido realizadas no concurso.

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