No dia 6 de março, participei da banca examinadora da defesa de mestrado de David da Silva Nunes, que foi orientado pelo professor Luiz Henrique Faria, do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). O título da dissertação é “A correlação entre determinadas despesas públicas e os indicadores de IDH-M e IFDM na gestão pública municipal no Estado do Espírito Santo”.
Em síntese, Nunes empreendeu o esforço de correlacionar os índices IDH-M (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) e IFDM (Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal) com os diversos grupos de despesas públicas municipais no Estado do Espírito Santo. Para tanto, a metodologia quantitativa adotou um teste estatístico consolidado na literatura. Foram utilizadas fontes públicas, com base nas divulgações regulares do IBGE, confiáveis e abertas para o acesso.
De acordo com Nunes, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi importante na descentralização de recursos públicos e ações governamentais. A cobrança social cresceu e fortaleceu o capital social em muitos municípios brasileiros, em relação ao período autoritário anterior. Vinculações constitucionais dos gastos públicos em educação e saúde foram muito relevantes para o desenvolvimento humano, como mostrou a dissertação para os municípios capixabas. Alguns autores, como Marcelo Neri (FGV) e Marcelo Medeiros (Ipea), argumentam que os gastos sociais foram essenciais na redução das extremas desigualdades sociais brasileiras.
Teorias democráticas e da nova gestão pública, que embasam a dissertação, apontam no sentido de que as políticas governamentais devem desempenhar eficientemente a sua função social, visando à maximização do bem-estar social e estimulando a participação cívica nos assuntos públicos. Segundo pondera Nunes, “a transparência e a prestação de contas assumem papel de destaque para a participação popular no processo decisório”.
Nesse sentido, é preciso reconhecer que ainda temos um longo caminho pela frente. Renúncias fiscais estaduais para o capital, por exemplo, sem que conheçamos publicamente as relações entre custos, inclusive ambientais, e benefícios, mostram que há grandes desafios no presente. A avaliação criteriosa e permanente das políticas públicas é fundamental para o contínuo aperfeiçoamento e a legitimação das mesmas.
Entre 1991 e 2000, Nunes mostrou que o IDH-M médio cresceu 33,80% no Espírito Santo. No pós-ditadura e, principalmente, após a promulgação da Constituição Cidadã (1988), é possível dizer que houve um significativo desenvolvimento humano nos municípios capixabas. Entre 2000 e 2010, o avanço persistiu a partir de um crescimento de 19,72% no índice do desenvolvimento humano médio nos municípios capixabas. Inegavelmente, ocorreu uma evolução no desenvolvimento humano nos municípios capixabas, no entanto, alguns problemas estruturais e históricos não foram resolvidos.
Os resultados apresentados para os 78 municípios capixabas por Nunes são claros. As despesas públicas com educação, saúde, urbanismo, saneamento e habitação foram as que demonstraram maior correlação com o IDH-M. Despesas com saúde, educação e saneamento exprimem maior conexão com o resultado conquistado no IFDM.
Algumas considerações mais amplas merecem ser feitas. O Brasil está passando por uma transição demográfica e tal fato requer a visão prospectiva e responsável da parte dos formuladores de políticas públicas no que diz respeito ao direcionamento dos gastos públicos. No entanto, é preciso dizer que ainda há muito a ser feito do ponto de vista das melhorias da qualidade na educação e na saúde públicas. Nesse sentido, o criterioso aumento do volume de recursos públicos nessas duas áreas ainda representa um vetor relevante para o desenvolvimento humano nos municípios capixabas.
Melhorar efetivamente a “infraestrutura social” nos municípios representa inclusive uma interessante janela de oportunidade para uma necessária nova política estadual de desenvolvimento regional, voltada para a redução da vulnerabilidade social nos municípios. Afinal, os índices apresentados na dissertação mostraram que é médio-moderado o desenvolvimento humano nos municípios capixabas. Há, portanto, bom espaço para o efetivo avanço criterioso nos gastos públicos que mais impulsionam o desenvolvimento humano nos municípios capixabas. Esse avanço nos gastos precisará contar com os aportes de recursos e apoios estadual e federal.
Do ponto de vista prospectivo, causa preocupação a Emenda Constitucional 95/2016, que versa sobre o teto dos gastos primários, e como essa trava afetará negativamente o desenvolvimento humano nos municípios brasileiros. Um levantamento do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostrou que nenhum país adotou o rígido modelo do teto de gastos brasileiro.
Segundo consta no levantamento, os limites máximos de gastos foram usados para manter a estabilidade fiscal e não para criá-la. Em alguns casos, o teto de gastos foi desrespeitado ou precisou ser modificado. A obsessão ideológica com o corte permanente de gastos públicos também merece reflexão.
Do ponto de vista da distribuição funcional da renda, nosso sistema tributário é conhecido pelo seu caráter regressivo, concentrador de rendas e riquezas e, conforme aponta o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, com base nos dados da Receita Federal, a sonegação fiscal é da ordem anual de 10% do PIB. Entram nessa conta valores que deveriam ser recolhidos nas esferas federal, estadual e municipal.
A recuperação econômica brasileira, quase um voo de galinha a partir de 2017, também merece a nossa reflexão crítica. Os resultados “da recuperação” são pífios e a economia já vinha desacelerando antes dos efeitos do coronavírus. As aprovações de reformas regressivas desde 2016 não elevaram a capacidade de crescimento da economia. O aumento da informalidade no mercado de trabalho contribuiu com mais da metade da queda da produtividade econômica desde 2014.
Embora até tenha registrado algum esboço de recuperação em 2017, a taxa de produtividade perdeu força em 2018 e voltou a recuar em 2019. Tais fatos afetam perspectivas coletivas futuras. As desigualdades sociais, historicamente extremas no Brasil, voltaram a subir nos últimos anos. Essas desigualdades também são extremas no Estado do Espírito Santo, segundo apontam os números do IBGE.
Desde o final de 2014, com o país já em recessão, uma agenda equivocada de cortes profundos de gastos públicos se instalou no Brasil. Uma economia em recessão precisa de gastos públicos, investimentos em infraestrutura, preferencialmente, para sair desse estado de capacidade produtiva ociosa.
O caminho seguido a partir de 2015, inclusive em governos subnacionais, foi o do arrocho fiscal permanente, antipopular, conjugado com uma política de juros altos, impactando na elevação do desemprego, na informalidade laboral e na estagnação da renda média do trabalho. Não deveria causar espanto que o Brasil tenha flertado com uma solução autoritária novamente e que suas instituições democráticas tenham sido relativamente esgarçadas nesse processo.
