No dia 15 de dezembro de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), participou, no Espírito Santo, da inauguração do Contorno do Mestre Álvaro, na Serra. Passou poucas horas no estado e logo partiu para outro compromisso. A organização de uma visita presidencial, contudo, inclui a vinda de servidores do governo federal ao menos um dia antes.
E ainda tem a estrutura do próprio evento, com montagem de tenda, telão, pessoas que trabalham na recepção dos convidados, cuidam da segurança e zelam para que tudo dê certo. A coluna quis saber quanto tudo isso custou. Por que há indícios de gasto irregular? Não.
Apenas por uma questão de transparência no emprego de recursos públicos. Quando das visitas do então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Espírito Santo, por exemplo, A Gazeta também solicitou esses dados, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), ao governo federal.
A coluna fez o pedido, via LAI, em relação à vinda de Lula, no dia 18 de dezembro de 2023. O prazo de resposta, de acordo com a lei, é de 20 dias. No dia 3 de janeiro, entretanto, o governo, por meio do portal Fala.Br, informou que a solicitação foi encaminhada da Presidência da República para a Casa Civil e o prazo começou a contar novamente.
AMANHÃ EU VOU LÁ HOJE
Já em 23 de janeiro, veio a "resposta conclusiva", que não passa de um "amanhã eu vou lá hoje" e um jogo de empurra. A Casa Civil não respondeu aos questionamentos da coluna. Basicamente, o órgão sugeriu que as mesmas perguntas fossem direcionadas a outros setores da administração federal, o que levaria a nova contagem de prazo.
"De acordo com o art. 12 da referida Portaria Interministerial, a comitiva presidencial é composta pela Comitiva Oficial, Comitiva Técnica e Comitiva de Apoio", diz a resposta da Casa Civil.
Os nomes dos integrantes da comitiva oficial foram registrados. Estas, entretanto, são as pessoas que estavam sentadas à mesa do evento, autoridades cuja participação, por óbvio, já era de conhecimento público. A quantidade de membros das comitivas técnica e de apoio não não foi informada. E tampouco os gastos com deslocamento, hospedagem e alimentação do pessoal.
A resposta da Casa Civil também não tem o valor da realização do evento de inauguração do Contorno do Mestre Álvaro (aluguel de tenda, telão etc). Todos esses dados, de acordo com o documento, devem ser solicitados a outros órgãos do governo federal.
É possível recorrer dessa resposta. Isso implicaria, contudo, o risco de receber mais um retorno "vazio" e a necessidade de fazer novos pedidos, individuais, a cada órgão sugerido e mais tempo de espera.
Pouco transparente da parte de um governo que se elegeu criticando a falta de transparência do antecessor.
AS VISITAS DE BOLSONARO
Quando a reportagem de A Gazeta solicitou, via LAI, os gastos com as visitas presidenciais de Bolsonaro ao Espírito Santo, a resposta, inicialmente, também não foi satisfatória e tampouco completa, foi preciso interpor recurso, mas o governo federal, na ocasião, foi menos evasivo do que agora desde a primeira resposta.
A Gazeta descobriu, por exemplo, que a viagem de Bolsonaro ao estado em junho de 2021, que durou apenas algumas horas, custou ao menos R$ 345 mil aos cofres públicos.
SOFTWARE ESPIÃO NO ES?
Por falar em governo Bolsonaro, a Polícia Federal investiga o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para fins pessoais e políticos do ex-presidente e familiares. O fato que ganhou destaque nos últimos dias foi a inclusão de um dos filhos de Jair, Carlos Bolsonaro, no rol de investigados.
Mas a PF está de olho na "Abin paralela" ao menos desde outubro do ano passado. A Operação Prima Milha apura o suposto uso ilegal da ferramenta First Mile para monitorar movimentações de servidores públicos, jornalistas e magistrados.
O First Mile é uma tecnologia israelense que pertence à empresa Cognyte Software Ltd, no Brasil representada pela Cognyte Brasil S/A.
Somente na Abin, o First Mile gerou 21 mil dados de geolocalização de celulares. Cerca de 1,5 mil números de telefone foram alvo de espionagem por meio do programa.
Ocorre que não foi só o governo federal que firmou contrato com a Cognyte. A Agência Pública mostrou, ainda em outubro, que nove estados, entre eles o Espírito Santo, fizeram o mesmo.
Ter contratado a Cognyte, porém, não quer dizer que o First Mile, especificamente, foi utilizado.
UM SEGREDO E UMA REVELAÇÃO
A Agência Pública pediu ao governo capixaba, por meio da Lei de Acesso à Informação, dados a respeito do contrato. O Espírito Santo, por sua vez, alegou sigilo e não respondeu.
"O Espírito Santo também informou que os dados são sigilosos, mas não enviou o termo de classificação nem deu mais detalhes como justificativa. Os registros do diário oficial do estado mostram que o contrato da Polícia Militar do Espírito Santo com a Cognyte foi fechado no final de 2018, mas em abril de 2021 o comandante geral da PMES, Douglas Caus, aplicou uma penalidade pelo atraso na entrega e acionou um dispositivo que impedia o contrato com a administração pública enquanto durassem os motivos determinantes da punição. Em março deste ano, o governo e a Cognyte entraram em acordo e as penalidades foram extintas", registrou a Pública.
A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) fez um requerimento de informação à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e perguntou se o contrato da PM do Espírito Santo com a Cognyte é sigiloso e, se sim, que o Termo de Classificação de Sigilo fosse enviado; no caso de o contrato não ser sigiloso, que enviasse cópia do documento. Também perguntou se a solução tecnológica FirstMile está sendo utilizada no Espírito Santo.
Em novembro, o comandante-geral da PM, Douglas Caus, respondeu à parlamentar, em ofício, que o contrato é sigiloso, mas não enviou o termo que decretou o sigilo.
Caus garantiu, no ofício, que "A Polícia Militar do Espírito Santo não possui a solução tecnológica FirstMile".
PATAS AO ALTO
Ao cumprir mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao veterinário Thiago Oliveira do Nascimento, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) bateu à porta da clínica veterinária de propriedade dele, na Praia da Costa.
Nascimento é suspeito de extorquir dinheiro de um empresário indiano, foi candidato a deputado estadual pela Rede em 2022 e é filiado ao PL desde outubro de 2023.
Na clínica, os investigadores ouviram de uma funcionária que o suspeito "é proprietário do estabelecimento, porém não vai ao local com muita frequência, indo apenas para fazer algumas cirurgias nos pets".
Nada foi apreendido lá. Diferentemente do que houve em outros locais, onde até simulacros de granada foram encontrados.
Os mandados foram expedidos, a pedido do Ministério Público Estadual, pela juíza da 2ª Vara Criminal de Vila Velha, Paula Cheim Jorge, que também prorrogou a prisão temporária do político capixaba.
PRESTANDO CONTINÊNCIA
O deputado estadual Lucas Scaramussa (Podemos) apresentou dois projetos na Assembleia Legislativa que devem deixá-lo bem na foto com policiais militares e civis.
O objetivo é proibir incidência de desconto de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e de contribuição previdenciária na Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) — para policiais civis e militares — e no bônus pago por apreensão de armas de fogo.
Assim, sobraria mais dinheiro, referente a essas verbas, nos contracheques dos policiais.
"Os Tribunais de Contas Estaduais já possuem farta jurisprudência em igual sentido, sendo a norma que ora se propõe, apenas um complemento para conformação dos limites tributários a verbas desta natureza jurídica", justificou o deputado.
Na humilde opinião da coluna, entretanto, os projetos, embora bem intencionados, são inconstitucionais por serem de iniciativa do Poder Legislativo estadual e estabelecerem renúncia de receita.
Se, mesmo assim, a Assembleia decidir jogar para a plateia e aprovar os textos, a Procuradoria-Geral do Estado teria que recomendar o veto, o que traria um problema não jurídico, mas político para o governador Renato Casagrande (PSB).
GASTO COM PESSOAL
A situação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) em relação a gasto com pessoal está dentro da legalidade e bem mais confortável do que já foi anos atrás.
De janeiro a dezembro de 2023, durante a gestão do presidente Fáblio Clem, o gasto bruto com pessoal foi de R$ 1.306.932.877,78, o que equivale a 96,4% do valor de todo o Orçamento do Judiciário estadual para 2023.
Na comparação com a Receita Corrente Líquida (RCL) estadual, que é a base de cálculo para apurar se o Poder está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gasto com pessoal foi o correspondente a 4,83% da RCL no período. O percentual está abaixo do limite de alerta da LRF (5,40%) e distante do "limite máximo" da lei, que é de 6%.
Os dados são do Relatório de Gestão Fiscal do TJES, publicado na segunda-feira (29) pelo presidente da Corte, Samuel Meira Brasil Jr.
