O deputado estadual Bruno Lamas (PSB) apresentou na tarde desta quarta-feira (30) um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O objetivo é impedir que sessões especiais ou solenes tratem de temas que afrontem a democracia, a liberdade e os direitos humanos.
Pelo projeto, o parágrafo 1º do artigo 165 do Regimento passa a exigir que requerimentos descritos nesse artigo sejam, obrigatoriamente, submetidos à votação nominal, sendo proibida a votação em bloco e/ou simbólica.
É uma clara alusão ao requerimento aprovado em bloco e sem leitura do seu conteúdo, no dia 8 de fevereiro, apresentado pelo deputado Capitão Assumção (PL), que marcava para esta quinta-feira (31) uma sessão especial para discutir o golpe militar de 64. Depois de muita polêmica e pressão, a sessão especial foi cancelada nesta quarta por 15 votos a seis.
O artigo 165 do Regimento Interno da Assembleia, após a aprovação do projeto, passará a dizer expressamente que “não será objeto de deliberação o requerimento de sessão solene ou especial tendente a homenagear, exaltar, propagar, veicular ou celebrar: a abolição da forma federativa de Estado; a abolição do voto direto, secreto, universal e periódico; a abolição da separação dos Poderes; a violação dos direitos e garantias individuais e aqueles resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; os símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo”.
"Temos que ser radicais contra práticas abomináveis pela sociedade, como é o caso da ditadura militar e do nazismo. Com esse projeto, demos uma contribuição para que isso não aconteça mais"
“Veio à tona uma questão sensível que é a fragilidade do Regimento Interno da Assembleia Legislativa na questão da condução sobre essa questão da aprovação de sessões de homenagens. É preciso corrigir, e nós estamos buscando a correção que será apreciada pelo colegiado, respeitando o princípio da democracia, do voto. Se aprovado, traz mais rigidez e regulamenta essa questão”, explica Lamas.
