O dinheiro público, salvo honrosas exceções, nunca foi tratado com respeito pelas nossas autoridades. É como se ele não fosse de ninguém e pudesse ser desperdiçado à vontade. Foi preciso uma lei federal – a de Responsabilidade Fiscal – para colocar um freio na gastança desenfreada.
Só cobrando responsabilidades é que foi impedida a prática de um prefeito (ou governador, ou presidente) gastar a rodo o dinheiro do povo, no último ano de mandato, deixando a conta para ser paga pelo seu sucessor.
Foi neste período de farra, que vigorou até 2000, quando a Lei Complementar 101 foi sancionada, que floresceram, tais como ervas daninhas, os regimes especiais de Previdência Social na União, nos Estados e nos municípios. E tome privilégios para os funcionários públicos que passaram a se aposentar com benefícios muito maiores que os empregados da iniciativa privada. Havia até quem não contribuía e se aposentava mais cedo com o salário integral.
Esta é a origem dos rombos nas contas da Previdência dos poderes públicos brasileiros que se acumularam ao longo dos anos até chegar, como hoje, a ser a maior despesa dos governos, ao lado da folha de pagamento dos servidores. Não é por outra razão que o governo federal vem, periodicamente, reformando a Previdência Social procurando evitar o aumento do déficit que já beira a 80% do PIB.
Felizmente, após uma longa batalha no Legislativo – sempre receptivo às pressões corporativas do funcionalismo público – a reforma da Previdência foi aprovada no âmbito da União, mesmo desidratada em relação ao objetivo inicial do governo federal. Por razões políticas – indesejáveis, aliás – os Estados e municípios ficaram de fora da reforma, o que os obriga a fazer a sua própria reforma se não quiserem agravar ainda mais o desequilíbrio fiscal em que vivem.
Louve-se, nesse particular, a ação rápida do governo do Espírito Santo que aprovou a sua reforma na Assembleia Legislativa em dezembro passado. Mas, pelo que apurou reportagem de A Gazeta publicada no último final de semana, muitos municípios do Estado ainda permanecem de braços cruzados parecendo ainda não terem consciência do risco que estão correndo.
O risco é claro: sem a reforma da Previdência, o município, que já não tem recursos para investir em obras e melhoria dos serviços públicos, ficará sem condições de pagar os aposentados e os servidores ativos. E mais: ficará impedido de receber dinheiro da União por perderem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Será a falência completa do município, por irresponsabilidade de seus dirigentes passados e presentes.
