O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo identificou uma série de irregularidades na prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal no Estado. Entre os problemas apontados na auditoria do TCE/ES, destaca-se o fato de que, em alguns casos, a exploração do transporte intermunicipal ocorre por meio de concessões não precedidas de processos licitatórios regulares.
Além disso, foram constatadas falhas graves relacionadas tanto às condições de conservação dos ônibus quanto à insuficiência de fiscalização estatal, circunstâncias que comprometem não apenas a qualidade do serviço público prestado, mas também a segurança dos usuários.
Embora o governo do Estado, por meio da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), tenha contestado os dados sob o argumento de que as informações utilizadas pelo Tribunal de Contas estariam desatualizadas, a auditoria evidenciou problemas estruturais já conhecidos pela população que depende diariamente do transporte coletivo para se deslocar entre os municípios capixabas.
Usuários, especialmente em cidades do interior, relatam de forma recorrente a precariedade das condições dos veículos, muitas vezes sem a devida limpeza ou manutenção, além de episódios de superlotação em determinados trechos, com passageiros viajando em pé conforme a demanda.
Todas essas questões, que impactam diretamente a qualidade e a segurança do serviço, podem decorrer da própria ausência de licitação regular, uma vez que diversos contratos permanecem sustentados por sucessivas prorrogações precárias já declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário.
Trata-se de uma omissão administrativa que se arrasta desde 2012, apesar de reiteradas decisões judiciais determinando a regularização do sistema. Nesse contexto, a concentração do setor nas mãos de um pequeno grupo de empresas reduz a concorrência e contribui para a deterioração do serviço, em evidente prejuízo aos consumidores.
O problema ultrapassa a esfera meramente administrativa e alcança o direito fundamental de locomoção, assegurado pela Constituição da República, que também reconhece o transporte como direito social.
Para milhares de capixabas, sobretudo os moradores de regiões afastadas dos grandes centros urbanos, o transporte intermunicipal não representa mera comodidade, mas uma necessidade básica para acesso ao trabalho, à saúde, à educação e a outros serviços essenciais.
A situação é ainda mais grave porque, diferentemente do transporte urbano municipal, o deslocamento intermunicipal frequentemente não conta com alternativas viáveis de mobilidade.
Em trajetos longos, entre cidades e distritos, não é razoável imaginar que trabalhadores, estudantes e pacientes possam recorrer a modais como bicicletas ou deslocamentos a pé.
Em muitos casos, o ônibus é o único meio de locomoção disponível para quem não tem veículo individual, o que amplia a responsabilidade do Estado em garantir um serviço seguro, eficiente e de qualidade.
Diante desse cenário, o governo estadual deveria aproveitar a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas não como motivo para disputa institucional, mas como oportunidade para fortalecer a fiscalização e corrigir distorções históricas do sistema.
A concessão do transporte público à iniciativa privada não elimina o dever estatal de controle e supervisão, pelo contrário, exige fiscalização permanente para assegurar que o serviço cumpra sua função social e atenda, com dignidade e segurança, a população que dele depende e arca com seus custos.
