A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) o parecer pela admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6x1. É um passo importante, mas é crucial entender seu significado.
A CCJ não aprovou o mérito da proposta, apenas reconheceu que ela não fere cláusulas pétreas da Constituição. A PEC ainda seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser votada em dois turnos em cada casa do Congresso, exigindo três quintos dos votos, conforme o rito do art. 60 da Carta Magna. O caminho a ser percorrido é longo e burocrático.
Apesar de não existir uma legislação que preveja expressamente a escala 6x1, na prática, ela é a realidade de grande parcela dos trabalhadores da iniciativa privada. A Constituição da República de 1988 estabeleceu o limite de 44 horas semanais, o que já foi avanço quando se lembra que no, século anterior à sua edição, cargas laborais de 16 horas diárias eram aceitas. Mas o mundo mudou e essa jornada já não é mais suficiente para as demandas do homem moderno.
Setores pessimistas tentam projetar um cenário de colapso econômico diante da redução da jornada, embora reconheçam os benefícios ao empregador. Curiosamente, são os mesmos argumentos utilizados no passado contra as férias remuneradas e o 13º salário, que a história comprovou não terem quebrado o país.
Todos os direitos trabalhistas foram conquistados arduamente e a contragosto do poder econômico. O tempo mostrou que o sacrifício temporário nos lucros é compensado pelo grau de satisfação e justiça social. Com o fim da escala 6x1, por óbvio, não seria diferente.
Avanços como a automação e a inteligência artificial deveriam servir para libertar o ser humano da exaustão, permitindo que o trabalhador fosse melhor aproveitado e tivesse mais tempo livre. Reduzir a jornada não acabará com empregos.
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Em diversos países já se caminha, inclusive, a discussões mais ousadas, como o fim de semana de três dias. O Brasil deveria aproveitar a experiência internacional porque trabalhador valorizado executa suas funções com maior qualidade e produz mais.
Mas mais importante que isso: trabalhador também é gente e, a despeito do inequívoco valor social do trabalho, a vida humana não pode se resumir apenas à produção sob o ponto de vista meramente econômico.
É contraditório um país que exalta a valorização da família manter um modelo que dificulta e às vezes impede o convívio com filhos, a prática religiosa, o lazer e a simples vivência comunitária, notadamente aos trabalhadores com menor qualificação. A vida não pode ser reduzida a pagar boletos e produzir, ela precisa ser efetivamente vivida. Reduzir a jornada máxima no Brasil é um passo fundamental para a qualidade de vida das famílias brasileiras.
