Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) identificou uma série de irregularidades na prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal no Estado. Entre os problemas, falta de licitação para contratação de empresas, frota de ônibus antiga e equipamentos de segurança vencidos. O órgão estabeleceu prazos para o governo regularizar a situação, que informou que já está adotando procedimento para atender às determinações.
Na decisão do TCE, há ainda a previsão de multa individual para Fábio Damasceno e Leo Carlos Cruz, respectivamente o titular e o subsecretário da pasta de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) do Estado, além de advertências, destinadas também a gestores da Companhia Estadual de Transporte Coletivo de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb-ES).
Confira as irrregularidades pontuadas no acórdão:
- Ausência de licitação: o serviço de transporte intermunicipal é executado por meio de concesões que não foram iniciadas por processos licitatórios regulares. Muitos contratos são considerados precários e baseiam-se em prorrogações que já foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário. Essa omissão administrativa persiste desde 2012, apesar de decisões judiciais determinarem a regularização.
- Frota antiga e equipamentos vencidos: A auditoria revelou que 11 das 15 operadoras descumprem a norma que limita a 20% o percentual de veículos com mais de 13 anos de fabricação. Além disso, foram identificados 51 veículos operando com o certificado do cronotacógrafo vencido, o que compromete a segurança dos passageiros e a fiscalização de velocidade e tempo de direção.
- Canais de comunicação: Inspeções físicas encontraram ônibus sem qualquer informativo sobre como o usuário pode registrar queixas. Em outros casos, os dados estavam desatualizados, direcionando os passageiros para canais de órgãos que não são mais responsáveis pela gestão do sistema.
- Morosidade: Existe uma proposta de revisão do regulamento do sistema de transporte elaborada pela Ceturb-ES desde 2018 que está paralisada na Semobi, o que estaria impedindo a modernização da gestão e fiscalização do sistema.
- Qualidade do serviço: Vistorias pontuais identificaram problemas de conservação e limpeza, como banheiros sem condições de uso em início de viagem, além de veículos operando em linhas sem estarem devidamente cadastrados ou com para-brisas trincados.
- Falhas no controle de receitas: A Ceturb-ES não possui mecanismos para auditar ou validar os valores de receita declarados mensalmente pelas empresas. O controle é feito exclusivamente com base nas informações fornecidas pelas próprias operadoras, sem cruzamento de dados com a Secretaria da Fazenda (Sefaz/ES), o que fragiliza a transparência e a confiabilidade dos recursos arrecadados pelo Estado.
- Apresentar, em até 60 dias, planejamento detalhado, com responsáveis e prazos, para a contratação e execução de estudos técnicos que incluam o diagnóstico operacional e financeiro do sistema atual, além de uma nova modelagem jurídica e econômica para a futura licitação;
- Publicar, também num prazo de até 60 dias, o edital para a concessão das linhas do transporte intermunicipal, devendo remeter a cópia integral do processo ao TCE-ES para análise prévia;
- Instituir mecanismos permanentes de consulta pública e participação dos usuários, como conselhos consultivos e audiências periódicas;
- Incluir nos futuros contratos metas de inovação tecnológica e sustentabilidade, como bilhetagem eletrônica integrada, veículos acessíveis e redução de emissões.
A Ceturb também tem determinações a cumprir:
- Instaurar, num prazo de até 120 dias, processos disciplinares e aplicar penalidades às empresas que permanecerem irregulares, exigindo o cumprimento do limite de idade da frota e a validade dos certificados de equipamentos obrigatórios;
- Apresentar, também em até 120 dias, a descrição e o prazo de implantação de um processo de trabalho para recepção e análise de documentos da frota e laudos de vistoria, definindo critérios claros para a seleção de veículos a serem vistoriados.
- Realizar vistorias especiais em todos os veículos com mais de 10 anos de uso até que o novo modelo de concessão seja implementado, visando garantir a segurança dos passageiros.
- Contratar uma auditoria externa independente para verificar a conformidade contábil das concessionárias e a correta aplicação da tarifa de gerenciamento do sistema.
- Implementar um programa de capacitação contínua para os agentes de fiscalização e servidores responsáveis pelas análises financeiras das operadoras.
Outro lado
Procurada pela reportagem de A Gazeta, a Semobi afirma, em nota, que ainda aguarda a intimação do TCE-ES para conhecer integralmente o teor da decisão. "Na sequência, ouvida a procuradoria, serão adotadas as medidas cabíveis."
A secretaria acrescenta que já vem trabalhando nos procedimentos administrativos para realizar nova licitação assim como apoia, dentro de sua competência, a fiscalização desenvolvida pela Ceturb-ES referente às operações das empresas de transporte de passageiros.
