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A PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (22) pode ter como efeito a ampliação das decisões colegiadas dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), corrigindo um drible feito até então por integrantes da corte.
O texto, que ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados, estabelece que as chamadas decisões monocráticas tomadas individualmente pelos ministros - não podem suspender a eficácia de uma lei. A corte ainda pode exercer o controle do que for aprovado pelo Legislativo, mas apenas por decisão do conjunto do tribunal.
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