BRASÍLIA - O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do CJF (Conselho da Justiça Federal), desistiu do pedido para a abertura de um crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões para bancar verbas extras a magistrados ainda neste ano.
De acordo com ele, o orçamento foi revisto e será possível pagar as contas sem suplementação orçamentária.
Salomão, que também preside o STJ (Superior Tribunal de Justiça), enviou ofício nesta terça-feira (10) à AGU (Advocacia-Geral da União), que havia formalizado o pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para levar a mudança de posição aos relatores das ações na corte.
"Após o envio daquele documento, surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias — típicas desta época de final de ano com empenhos e despesas não efetuadas —, ensejando consequente reanálise das contas, por isso que cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada", diz, no documento.
A solicitação havia sido feita na semana passada à AGU, que encaminhou o caso para o STF, junto com pedido semelhante feito pelo MPF (Ministério Público Federal). O valor total somava R$ 533 milhões e seria destinado ao pagamento de penduricalhos.
O impasse envolve a decisão do próprio STF que resgatou o benefício do quinquênio, penduricalho que concede 5% a mais de pagamento a cada cinco anos completados nas carreiras, limitado a 35%. O valor é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.
A tese do Supremo foi fixada em 25 de março deste ano, com vigência a partir de abril e pagamento em maio. Até agora, porém, os órgãos ainda não efetuaram o desembolso.
No primeiro ofício, de 3 de outubro, Salomão havia declarado a inexistência de recursos disponíveis para honrar os pagamentos neste ano e argumentado que o crédito extra era necessário para evitar o descumprimento da decisão do STF.
Além da Justiça Federal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia solicitado um crédito extraordinário de R$ 324 milhões para pagar benefícios a membros do Ministério Público Federal. Neste caso, além do adicional por tempo de serviço, o valor também inclui pagamentos relativos à indenização de férias não usufruídas.
O crédito extraordinário é um instrumento que permite gastos fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e contribui para o aumento da dívida pública.
A Constituição Federal reserva o uso desse crédito a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna.
O pedido havia sido feito pelos órgãos a despeito de a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 dar prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos ao Congresso para remanejar recursos com o objetivo de atender a obrigações legais, como é o caso em questão.
Em vez de cortar de outras áreas, portanto, o Ministério Público e o Judiciário buscaram repassar a responsabilidade para o Executivo, mediante um pedido de espaço extra.
No pedido da AGU, feito de forma genérica na última sexta-feira (6), não há menção expressa ao crédito extraordinário em 2026.
Na petição, o órgão jurídico do Executivo pede que o STF esclareça "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada". O órgão jurídico da União pede também que o Supremo determine as "providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes".
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