O Governo Federal, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), protocolou um plano de ação para regulação e fiscalização do acesso a tratamentos fármacos à base de Cannabis. A proposta foi elaborada em cumprimento da decisão de novembro do ano passado do STJ (Superior Tribunal da Justiça), que autorizava a importação de sementes e cultivo de maconha para fins medicinais, e envolve diferentes instituições.
O objetivo do plano é normatizar todas as etapas e garantir acesso a Cannabis medicinal da produção ao tratamento dos pacientes, segundo nota publicada pela AGU. De acordo com o órgão, a regulamentação normativa deve ser finalizada até setembro de 2025.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autoriza, com prescrição médica, a importação de produtos à base de Cannabis desde 2015. Já a regulamentação para comercialização da matéria-prima importada para fins medicinais ocorreu em 2019. O Ministério da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e a Anvisa participam do plano de ação da AGU.
Segundo a pasta, cerca de 820 decisões judiciais foram atendidas pelo Ministério da Saúde em 2022 para ofertar produtos a base de Cannabis para pacientes que dependiam de tratamento medicinal a base da planta. A AGU afirmou ainda que mais de 670 mil pessoas utilizem medicamento a base de cannabis para tratamento de doenças como esclerose múltipla, epilepsia e dor crônica.
De acordo com estudos, a Cannabis medicinal tem eficácia comprovada para casos de epilepsia e dor crônica. Outras condições como TEA (transtorno do espectro autista), síndrome de Tourette e transtornos demenciais e psiquiátricos ainda caminham em pesquisas que mostram melhora dos quadros com o uso da planta.
