Publicado em 21 de maio de 2025 às 08:42
O Governo Federal, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), protocolou um plano de ação para regulação e fiscalização do acesso a tratamentos fármacos à base de Cannabis. A proposta foi elaborada em cumprimento da decisão de novembro do ano passado do STJ (Superior Tribunal da Justiça), que autorizava a importação de sementes e cultivo de maconha para fins medicinais, e envolve diferentes instituições.
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