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STJ autoriza importação e cultivo de sementes de Cannabis para fins medicinais

STJ autoriza importação e cultivo de sementes de Cannabis para fins medicinais

A corte também definiu que deve haver regulamentação desse tipo de prática pela Anvisa em até seis meses

Publicado em 13 de novembro de 2024 às 18:39

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou quarta-feira (13) a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial —variedade de Cannabis incapaz de gerar efeitos psicotrópicos— para fins exclusivamente industriais e medicinais.

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