Decisão do STF que barra reeleição no Congresso atinge Assembleias nos Estados

O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar (decisão provisória) para impedir a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima

Publicado em 28/01/2021 às 06h00
Atualizado em 28/01/2021 às 06h01
Ministro Alexandre de Moraes
Decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre Roraima abre um horizonte de possibilidades que pode afetar outras Assembeias Legislativas. Crédito: CARLOS ALVES MOURA

Com base na decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) de barrar a reeleição dentro de uma mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e do Senado, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar (decisão provisória) para impedir a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima.

Concedida na segunda-feira (25) a partir de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) proposta pelo PSOL, a liminar será submetida a referendo do plenário do Supremo. Não há data definida para isso. O entendimento, no entanto, poderá repercutir em outras assembleias estaduais.

​A decisão de Moraes afasta o deputado Jalser Renier (SD) da Presidência da assembleia roraimense e ordena a realização de eleição para a escolha dos integrantes que vão compor a Mesa Diretora da Casa para o biênio 2021/22.

O ministro do Supremo afirmou que interpretação que o STF vinha dando de vedar a recondução de integrantes das mesas diretoras no Congresso para os mesmos cargos na eleição subsequente não seria de reprodução obrigatória nos Estados e no Distrito Federal.

"EVOLUÇÃO"

No entanto, de acordo com ele, o tribunal "clara e diretamente" demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com a maioria dos ministros se manifestando pela proibição de reeleições sucessivas nos órgãos legislativos, incluindo os estaduais e o distrital.

Moraes citou trecho do voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ADI que tratou do caso federal, no qual foi apontado "uso desvirtuado" da autonomia organizacional pelas assembleias e defendendo que a Corte estabelecesse limites.

Sob o risco, frisou Gilmar na ocasião, de se descambar "em continuísmo personalista na titularidade das funções públicas eletivas".

Alexandre de Moraes

Ministro do Supremo Tribunal Federal

"Dessa maneira, necessário impedir-se a posse de dirigentes da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima que já foram anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos, pois configuraria flagrante afronta à atual interpretação do Supremo"

No caso de Roraima, o ministro deu um prazo de 48 horas para que o Legislativo estadual preste informações ao tribunal sobre o cumprimento da decisão, incluindo a data em que será realizada nova eleição.

Nas redes sociais, Jalser Renier afirmou que dedica a vida à administração da assembleia, apontado por ele como um dos "humanizados e participativos" do país.

Renier seguiria para o sexto ano consecutivo como presidente da assembleia. A defesa do parlamentar avalia como recorrer da decisão.

A recondução da atual mesa para o biênio 2021-2022 foi decidida , inclusive, em 26 de fevereiro de 2019 por meio de resolução, aprovada com a participação de 23 dos 24 deputados.

Se você notou alguma informação incorreta em nosso conteúdo, clique no botão e nos avise, para que possamos corrigi-la o mais rápido possível

Para melhorar a sua navegação, A Gazeta utiliza cookies e tecnologias semelhantes como explicado em nossa Politica de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com tais condições.

Bem-vindo

A Gazeta deseja enviar alertas sobre as principais notícias do Espírito Santo.