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Decisão do STF que barra reeleição no Congresso atinge Assembleias nos Estados

Decisão do STF que barra reeleição no Congresso atinge Assembleias nos Estados

O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar (decisão provisória) para impedir a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima

Publicado em 28 de janeiro de 2021 às 06:00- Atualizado há 3 anos

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Ministro Alexandre de Moraes
Decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre Roraima abre um horizonte de possibilidades que pode afetar outras Assembeias Legislativas. (CARLOS ALVES MOURA)

Com base na decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) de barrar a reeleição dentro de uma mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e do Senado, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar (decisão provisória) para impedir a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima.

Concedida na segunda-feira (25) a partir de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) proposta pelo PSOL, a liminar será submetida a referendo do plenário do Supremo. Não há data definida para isso. O entendimento, no entanto, poderá repercutir em outras assembleias estaduais.

​A decisão de Moraes afasta o deputado Jalser Renier (SD) da Presidência da assembleia roraimense e ordena a realização de eleição para a escolha dos integrantes que vão compor a Mesa Diretora da Casa para o biênio 2021/22.

O ministro do Supremo afirmou que interpretação que o STF vinha dando de vedar a recondução de integrantes das mesas diretoras no Congresso para os mesmos cargos na eleição subsequente não seria de reprodução obrigatória nos Estados e no Distrito Federal.

"EVOLUÇÃO"

No entanto, de acordo com ele, o tribunal "clara e diretamente" demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com a maioria dos ministros se manifestando pela proibição de reeleições sucessivas nos órgãos legislativos, incluindo os estaduais e o distrital.

Moraes citou trecho do voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ADI que tratou do caso federal, no qual foi apontado "uso desvirtuado" da autonomia organizacional pelas assembleias e defendendo que a Corte estabelecesse limites.

Sob o risco, frisou Gilmar na ocasião, de se descambar "em continuísmo personalista na titularidade das funções públicas eletivas".

Aspas de citação

Dessa maneira, necessário impedir-se a posse de dirigentes da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima que já foram anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos, pois configuraria flagrante afronta à atual interpretação do Supremo

Alexandre de Moraes
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Aspas de citação

No caso de Roraima, o ministro deu um prazo de 48 horas para que o Legislativo estadual preste informações ao tribunal sobre o cumprimento da decisão, incluindo a data em que será realizada nova eleição.

Nas redes sociais, Jalser Renier afirmou que dedica a vida à administração da assembleia, apontado por ele como um dos "humanizados e participativos" do país.

Renier seguiria para o sexto ano consecutivo como presidente da assembleia. A defesa do parlamentar avalia como recorrer da decisão.

A recondução da atual mesa para o biênio 2021-2022 foi decidida , inclusive, em 26 de fevereiro de 2019 por meio de resolução, aprovada com a participação de 23 dos 24 deputados.

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