Sobre as injustiças, os advogados e o silêncio

A justiça sempre foi o último refúgio na defesa dos direitos humanos, e os advogados sempre foram o caminho que conduzia a esse refúgio, a voz dos necessitados de justiça, os defensores da democracia.

Advogados escreveram na história das conquistas sociais belas e festejadas páginas de oposição aos déspotas, aos violadores dos direitos e das garantias individuais, fazendo das normas jurídicas e da legalidade o instrumento de proteção contra os abusos.

É muito conhecido, por exemplo, o fato de Heráclito Fontoura Sobral Pinto ter se valido da Lei de Proteção aos Animais em oposição às violações dos direitos humanos perpetradas durante a ditadura do Estado Novo.

Dizia Sobral Pinto, inclusive, que “o advogado só é advogado quando tem coragem de se opor aos poderosos de todo gênero que se dedicam à opressão pelo poder. É dever do advogado defender o oprimido. Se não o faz, está apenas se dedicando a uma profissão que lhe dá o sustento e à sua família. Não é advogado”.

O direito, a norma e a legalidade sempre deram voz aos advogados que nunca se calaram diante das violações, por menores que fossem, vindas de qualquer parte. Isso por entenderem que a violação ao direito de uma única pessoa que seja abre as portas para a violação dos direitos de todos, contamina a República e a democracia e propicia campo fértil ao arbítrio.

Advogados nunca se calaram diante da violação de direitos, do arbítrio, da quebra da ordem democrática, da desvalorização da Constituição como expressão da legítima vontade popular e da autodeterminação. Independentemente de coloração ideológica, sempre enfrentaram com destemor e altivez momentos como os que estamos enfrentando.

Sem medo de cair em lugar comum, posso afirmar que estamos presenciando um silêncio ensurdecedor por parte dos advogados, diante das violações à ordem constitucional praticadas pelos poderes instituídos.

Como exemplos, podemos citar o que ocorreu na CPI da Pandemia e, agora, a postura do Supremo Tribunal Federal, com usurpação de função, subversão dos institutos processuais, manifestações político-partidárias, comprometimento da isenção indispensável aos magistrados, interferência em outros poderes da República, manifestações públicas de preferências ideológicas, prisões arbitrárias por crimes de opinião e censura, para dizer o mínimo.

Não se trata de defender aqui as prerrogativas do advogado, trata-se de defender a legalidade, campo de atuação do advogado, legalidade sem a qual não existem prerrogativas.

Poucos são aqueles que, com independência, ousam erguer, para além de pequenos grupos, suas vozes contra essas constantes violações da Constituição perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal.

Até quando vamos admitir que pouco mais que uma dezena de pessoas possam se sobrepor à vontade de toda uma nação? Se abdicarmos da nossa função de defender o direito, poderemos, em um futuro breve, não ter nada mais para defender. Terão calado nossas vozes para sempre.