Neste 7 de agosto, completam-se 19 anos desde a sanção da Lei Maria da Penha — considerada um marco na luta contra a violência doméstica e familiar, servindo como referência para legislações mundo afora. A Lei nº 11.340/2006 traz definições e destaque aos cinco principais tipos de violência: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial, além da criação de juizados e varas especializadas, o que facilita a tramitação dessas ocorrências. Os casos de violência de gênero até então eram enquadrados como lesão corporal e, por isso, eram levados aos Juizados Especiais Criminais, que tratam de crimes de menor potencial lesivo.

Em quase duas décadas de existência, a legislação ajudou a auxiliar um sem-número de mulheres presas a relacionamentos abusivos. Entretanto, não há muito o que se comemorar, tendo em vista que os números de violência doméstica são crescentes. No Espírito Santo, de acordo com dados do Anuário de Segurança Pública (última edição disponível), o telefone da Polícia Militar recebe, em média, quase 200 ligações por dia relacionadas a denúncias de agressões domésticas.

Importante dizer que a lei define como violência doméstica não apenas os casos ocorridos dentro de casa, mas em qualquer lugar onde o agressor seja um familiar ou tenha relação afetiva com a vítima.

Portanto, antes de mais nada, neste dia comemorativo é preciso refletir que a Lei Maria da Penha é um instrumento de combate à violência doméstica paliativo, que soluciona de forma superficial um problema que é multidisciplinar. Isso porque a violência no âmbito doméstico, em especial a violência doméstica contra a mulher, tem raízes sociais sobre as quais o Direito Penal, sozinho, não é capaz de propor uma solução milagrosa. Um dos maiores avanços da lei foi prever medidas para resguardar as vítimas de sofrerem futuras agressões.

Infelizmente, nem tudo funciona como deveria. Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que foram concedidas 4.232 medidas protetivas de urgência em todo o Espírito Santo, de janeiro a abril deste ano. No mesmo período, porém, houve 961 casos de descumprimento — ou seja, uma em cada cinco.

Esse último dado é da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), e evidencia a dificuldade que ainda é encontrada em se fazer cumprir a lei. Pior que isso: há muitos casos em que mulheres são assassinadas, mesmo com a medida em vigor.

As delegacias da mulher ainda são um privilégio encontrado em apenas cerca de 8% dos municípios brasileiros, segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC/IBGE - 2022). Ainda assim, é inegável o avanço que a Lei Maria da Penha trouxe para a vida em sociedade.

As agressões contra a mulher deixaram de ser um assunto particular para se tornar um assunto de Estado. Cada vez mais gente passou a meter a colher — e a polícia — em briga de marido e mulher.

Após 19 anos de vigência da Lei Maria da Penha, devemos continuar promovendo reflexões sobre o caminho trilhado para que no futuro possamos colher mais frutos positivos de um enfrentamento assertivo no combate à violência doméstica.

Muitas mulheres toleram e relativizam agressões porque costumam ser educadas para considerar o abuso como algo cotidiano. São ensinadas a aceitar, apoiar, perdoar e depender — como se a submissão fosse a parte que lhes cabe em um relacionamento amoroso.

É fundamental que as soluções avancem para além da pena, promovendo mudanças estruturais e sociais. É imprescindível investir na ampliação da rede de proteção às mulheres, com a instalação de mais delegacias especializadas em municípios de todo o país e a capacitação contínua dos profissionais que acolhem as vítimas.

Campanhas educativas permanentes nas escolas, comunidades e meios de comunicação são essenciais para desconstruir padrões culturais machistas e estimular a denúncia. Além disso, o fortalecimento da articulação entre órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, serviços de assistência social e saúde pode proporcionar um atendimento mais célere e humanizado.