Em dezembro, o governador do Estado, Renato Casagrande, assinou o projeto de Lei Complementar que cria a Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica e Proteção à Mulher (CIMU), vinculada à Policia Militar.

Trata-se de uma nova unidade operacional que representa um salto de gestão em uma atividade já exercida em todo Estado: a Patrulha Maria da Penha. Neste salto, a nova unidade deverá articular ações que envolvem os mais variados atores que atuam no enfretamento dos diversos tipos de violência contra a mulher, tais como: Polícias Civil e Científica, Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria Estadual das Mulheres e outros.

Texto da Opinião da Gazeta traz luz sobre o tema com uma história real e consigna a necessária participação da sociedade, por meio de ações de defesa das vítimas e denúncias contra os agressores, o que é fundamental, pois a paz social somente será alcançada quando todos sentirem-se responsáveis por proteger um ao outro e agirem neste sentido. Além disso, trata quanto ao compromisso que deve ser assumido pelo poder público para impedir a repetição de histórias trágicas como a descrita.

A criação da nova unidade, que está no âmbito do Programa Estado Presente, faz parte de um amplo horizonte de atuação que enfatiza políticas públicas de atenção às mulheres vítimas de violência, pois para além da atuação das forças de segurança, há também as ações de proteção que significam a prevenção primária para evitar que o crime aconteça, tudo com transparência por meio do Painel de Crimes Contra a Mulher, da Sesp, e o Observatório MulherES, do Instituto Jones.

Como sabido, o Programa Estado Presente tem seus alicerces em dois eixos, o de proteção policial e o de proteção social. Porém, o modelo de gestão foi ampliado este ano com a inclusão de um terceiro eixo de atuação, o Mulher Viva +.

Coordenado pela Secretaria Estadual das Mulheres, o Mulher Viva+ foi concebido com a função de articular e executar ações de promoção, proteção e defesa das mulheres e das meninas, para lhes garantir acesso aos direitos civis, sociais, políticos, culturais, econômicos e ambientais. No âmbito do Mulher Viva+ estão, por exemplo, as Salas Marias que, além espaços humanizados de atendimento, desde junho inovou com o atendimento socioassistencial da Central de Teleflagrante e encaminhamentos para rede de proteção.

Outros destaques são os Centros e Núcleos Margaridas, instalados em cidades do Estado, que são locais de referência para o atendimento às mulheres em situação de violência, que visa contribuir para erradicação de toda forma de violência contra às mulheres e para o resgate e fortalecimento da cidadania através da ampliação da rede de serviços especializados.

Ainda nesse âmbito, há as Caravanas Margaridas, que são ações de cidadania realizadas nos municípios que ainda não tem núcleos e centros instalados.

A Patrulha Maria da Penha, que em breve terá sua própria unidade gestora, atua em rede para proteção da mulher contra violência doméstica e familiar mediante a realização de visitas tranquilizadoras. No ano passado realizou mais de treze mil visitas em todo Estado, de janeiro a novembro. No mesmo período do ano anterior foram pouco mais de nove mil.

O tema é complexo e exige ações de enfretamento e de prevenção que sejam integradas em rede, mas com o Estado presente e a participação da sociedade há a certeza de que nossas mulheres e meninas estarão cada vez mais protegidas e a salvo. Todos nós agradecemos!