O saque-rescisão, que é a modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é aquela que, quando o empregado é demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, inclusive da multa rescisória, quando devida.
Já o saque-aniversário, que é opcional, no mês do aniversário, o empregado pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Mas, para quem optou por tal sistemática, acaso demitido, poderá sacar somente o valor referente à multa rescisória, não podendo sacar o valor integral da conta.
Em qualquer das modalidades, há vantagem e desvantagem, razão pela qual a análise, em cada caso, deve ser cuidadosa.
Entre os que estudam o assunto, de forma macro, o próprio saque-aniversário, criado pela Lei 13.932/19, divide opiniões.
Digo isso porque o saque-aniversário, obviamente, retira recursos do fundo e reduz, por exemplo, a possibilidade de aplicação em programas de habitação popular. Há, inclusive, estimativa de que sem o saque-aniversário aproximadamente 662 mil famílias poderiam ter sido beneficiadas entre 2020 e 2022 com programas de habitação popular.
Além disso, uns sustentam que a adesão dos trabalhadores à modalidade tem crescido ano a ano, mas ainda sem o necessário grau de informação. Uns criticam o empréstimo consignado, principalmente porque tem banco que antecipa muitos anos de saque-aniversário.
Outros defendem que o trabalhador possa contar com uma linha de crédito para evitar de se endividar em excesso com cartão de crédito, cheque especial etc. Há, também, sugestão de alguns pela fixação de um limite de alguns anos para antecipação do saque-aniversário via bancos.
Há até debates na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre o fim do saque-aniversário do FGTS.
O governo federal chegou a discutir proposta visando facilitar o acesso ao FGTS. Isso com a pretensão de permitir a liberação total dos saldos para os trabalhadores demitidos sem justa causa, mesmo que optante pelo saque-aniversário. No momento, não há essa possibilidade, o que deixa muitos trabalhadores sem acesso aos seus fundos em períodos críticos. Daí a ideia de facilitar o acesso.
O estudo dessa liberação deseja uma injeção de dinheiro em circulação, tendo como consequência um aumento no consumo e possível melhora no panorama econômico. Falou-se, até, em 7,2 milhões de brasileiros beneficiados, e de um movimento de R$ 22 bilhões na economia nacional.
De se ressaltar que, muito recentemente, o governo federal informou acerca de estudos de uma nova modalidade de crédito consignado como alternativa ao saque-aniversário. Com isso, o governo federal já admite enviar ao Congresso Nacional uma proposta para extinguir o saque-aniversário, para fazer o FGTS voltar a servir como proteção ao trabalhador no desemprego e fonte de financiamento da infraestrutura.
Como na economia e na política, até certo ponto, as opções, e até mesmo as mudanças, costumam trazer vantagens e desvantagens, há sempre o potencial de gerar divergências de visões.
Numa visão inicial, considerando que o FGTS pertence ao trabalhador, penso que seja melhor, sempre que possível, sacar os recursos do fundo, pois, em tese, se o trabalhador gozar de certo grau de educação financeira, poderá fazer melhor utilização desses recursos, já que os “rendimentos” do FGTS costumam ser abaixo da média de mercado.
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