A Receita Federal vai intensificar a fiscalização sobre aluguéis de imóveis a partir de 2026, com base na Lei Complementar 214/2025. Apesar de entrar em vigor apenas em janeiro de 2026, vale o alerta que o cruzamento de dados já começou.
O novo sistema reúne informações do registro de imóveis, dados das prefeituras (como o IPTU) e declarações do Imposto de Renda de proprietários e inquilinos. Quem não declarar corretamente os valores recebidos ou pagos com aluguel estará sujeito a multas pesadas e até sanções criminais em casos mais graves.
A Receita vai identificar divergências entre quem declara morar em determinado imóvel e quem aparece como proprietário. E o que vai acontecer quando a Receita flagrar uma inconsistência?
Ela vai arbitrar o valor do aluguel em 10% do valor do imóvel ao ano para fins de cobrança do imposto sonegado. Em cima disso, vai aplicar multa de 75% para quem deixou de recolher o imposto e 25% para quem deixou de declarar. Ninguém escapa. O sistema vai cruzar tudo: nome, endereço, extrato bancário, transferências via PIX, por exemplo. A informalidade nesse setor está com os dias contados.
Por muitos anos, era comum um acordo informal entre locador e locatário para reduzir a carga tributária. É aquele combinado: um não declara que recebe, o outro não declara que paga. Mas isso acabou. Com a nova lei e o avanço dos sistemas de monitoramento, essa prática passou a representar um risco financeiro real. A Receita tem ferramentas e dados para identificar qualquer movimentação inconsistente.
A preocupação agora é se vale a pena manter um imóvel alugado com tantos riscos envolvidos. Compensa continuar alugando? A decisão deve ser estratégica e baseada no perfil e nos objetivos do investidor. Não é hora de agir no susto. É hora de planejar com clareza.
A recomendação é que proprietários e inquilinos ajustem suas declarações e se informem sobre suas obrigações fiscais. A multa pode pegar inquilino de surpresa, mas também pesa no bolso de quem recebe o aluguel e não informa. Como a Receita já possui acesso aos últimos cinco anos de movimentações bancárias, é importante regularizar a situação o quanto antes.
Ou seja, a era do "jeitinho" no mercado de aluguéis está com os dias contados e a transparência agora é o melhor caminho.
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