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Julgamento concluído STF libera parte dos penduricalhos que haviam sido barrados pelo tribunal Decisão autoriza pagamento de férias não usufruídas, plantões judiciais e licença-prêmio; CNJ deverá apresentar em 30 dias relação de verbas cuja legalidade foi verificada
Entenda Empresa é suspeita de entregar documento falso em licitação da Capitania dos Portos do ES Suspeita envolve empresa participante do pregão eletrônico para o fornecimento de lanternas de LED destinadas à sinalização náutica
Julgamento Primeira Turma do STF mantém decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição Ministros negaram, por unanimidade, recurso da Procuradoria-Geral da República que contestava pontos da decisão
Última sessão STF entra em recesso e decisões de impacto ficam para o segundo semestre Pautas como Lei da Dosimetria, uberização, mandato-tampão no RJ e código de ética para ministros da Corte serão retomadas depois de agosto