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Lei Maria da Penha garante proteção a meninas desde o berço; entenda

Especialista explica como a legislação permite enquadrar como feminicídio crimes contra vítimas do sexo feminino, independentemente da idade

Não há provas de que réus tinham dever de impedir danos do 8/1, diz Fux

PGR incluiu contra os réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a acusação dos crimes de "dano contra patrimônio da União" e "deterioração de patrimônio tombado".

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Julgamento de Bolsonaro

Se não for comprovado uso de armas, deve ser afastado aumento de pena, avalia Fux

Ministro é o terceiro ministro a votar no julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete de seus aliados por crime de golpe de Estado; Dino e Moraes votaram para condenar réus

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Julgamento de Bolsonaro

Fux diz que existência de plano não basta para configurar organização criminosa

Após acatar questionamentos processuais das defesas, ministro analisa o mérito da acusação; Fux é o 3° a votar em julgamento, que está com placar de 2 a 0 pela condeção dos réus

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Fux enfrenta Moraes e trava embate ponto a ponto sobre trama golpista

Apontado como esperança do bolsonarismo por discordâncias já apresentadas anteriormente, Fux iniciou sua fala destacando que "não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim"

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Ação do golpe 'salta aos olhos' pela quantidade de provas, afirma Fux

Ministro do STF afirmou que o "acusado precisa conhecer plenamente com a máxima profundidade todas as provas que foram produzidas contra si ou a seu favor, independente de suas matizes ideológicas

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Julgamento de Bolsonaro

Fux vota para manter delação de Cid e benefícios propostos pela PGR

Ministro do STF afirmou que anulação da colaboração do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro é desproporcional

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Julgamento de Bolsonaro

Por disponibilização tardia de dados, Fux acolhe preliminar de cerceamento de defesa

“Confesso que tive dificuldade de elaborar um voto imenso”, diz o ministro, referindo-se à quantidade de provas juntadas aos autos; com isso, votou pela nulidade do processo desde o recebimento da denúncia da PGR pela Corte, em março

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Fux vota três vezes para anular processo contra Bolsonaro e trava embate com métodos de Moraes

Entendimento é dado ainda no início do voto, na análise de questões processuais da ação penal

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Julgamento de trama golpista

Fux vota para anular processo contra Bolsonaro por 'incompetência absoluta' do STF

Entendimento é dado ainda no início do voto, na análise de questões processuais da ação penal

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