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Legislação

Despejo sem ordem judicial: essa realidade está mais próxima do que você imagina

No Brasil de hoje, não é incomum o locatário deixar de pagar o aluguel e continuar ocupando o imóvel por meses — às vezes anos
Fiscalização

Justiça determina instalação de 73 radares no Espírito Santo

Número faz parte dos 280 equipamentos que foram prometidos para o Estado, mas suspensos por Bolsonaro
Prazo de 180 dias

Terceira Ponte: Justiça determina barreiras de proteção em 180 dias

A decisão é da juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara da Fazenda Pública
Na Ditadura Militar

Justiça condenou a União por morte de Santa Cruz

A União foi responsável pelo sequestro, tortura, assassinato e ocultamento de Santa Cruz
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Vila Valério

Foragido, vereador é acusado de participação em homicídio no ES

Miguel dos Santos (SDD) está licenciado da Câmara para atuar como secretário municipal. No site da prefeitura, ele ainda aparece como titular da pasta de Infraestrutura
Polêmica

Justiça vai discutir se réus podem usar as mensagens hackeadas

Lei permite aproveitar provas quando o objetivo é a busca pela absolvição ou para permitir que algum preso ganhe liberdade
Decisão

Justiça: Rede TV vai indenizar Zezé Di Camargo e Zilu em R$ 406 mil

Ex-casal move processo contra a emissora desde 2004 por danos morais
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Opinião da GAZETA

Crítica de juiz do caso Gratz reforça necessidade de aprimorar a lei

Magistrado admitiu a falha do Estado ao reconhecer a prescrição dos crimes atribuídos ao ex-presidente da Assembleia Legislativa em um processo
CASO MILENA GOTTARDI

Caso Milena Gottardi: data de júri popular pode ser marcada em breve

Recursos dos réus foram negados, e processo retorna à 1ª Vara Criminal de Vitória, na qual juiz dará prosseguimento à ação criminal
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Linhares

Trabalho de fotógrafo em festa de aniversário vira caso na Justiça

Um profissional terá que indenizar a cliente de Linhares, região Norte do ES, após a mulher ficar insatisfeita com a qualidade do material
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