O ministro Luiz Fux, do STF, criticou, na última segunda-feira em Vitória, a quantidade de recursos permitida no Judiciário brasileiro. Ele, que será o próximo presidente do STF, participou como palestrante da abertura do ano letivo do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado. Para Fux, a quantidade excessiva de recursos prolonga a solução dos litígios e prejudica a celeridade da Justiça.
Fux não é o primeiro ministro do STF e fazer esta crítica. Afinal, ninguém desconhece, muito menos os ministros do STF, que os numerosos recursos provocam julgamentos desnecessários e demasiadamente demorados, atrasando o cumprimento das sentenças condenatórias e aproximando os réus da prescrição da pena. Graças a essa demora, Maluf teve pena prescrita. A prisão do ex-senador Luiz Estevão só ocorreu em 2016, 24 anos após a sua condenação por desvio de recursos públicos.
Felizmente o STF, no final do ano passado, decidiu que a publicação do acórdão que confirma sentença condenatória interrompe o prazo prescricional. Ou seja, as “chicanas advocatícias” – como os recursos foram chamados pelo professor Conrado Mendes – vão continuar adiando o cumprimento da condenação mas, pelo menos, a pena não prescreverá. Menos mal, mas isto não resolve o problema do “cipoal de recursos” criticado pelo professor.
Como Fux se tornará presidente do STF, fica a esperança de que ele possa liderar um movimento capaz de levar adiante uma reforma processual que acabe com os “embargos dos embargos dos embargos” como citou certa vez o subprocurador do Ministério Público de São Paulo, Sérgio Turra Sobrane. Para ele, os mais de 30 diferentes recursos permitidos pela legislação, na maioria das vezes, repetem teorias argumentativas que só servem para atrasar o desfecho das causas.
A quantidade de recursos criticada por Fux não é a única responsável pela morosidade da Justiça brasileira. A quantidade de processos em tramitação – que já ultrapassa a 100 milhões – e a existência de quatro instâncias recursais também favorecem a impunidade. Sem falar na decisão do STF que proibiu a prisão dos condenados em segunda instância, que isola o país, em matéria penal, entre outros países democráticos, como ressaltou a coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal) do MPF, Luiza Frischeisen.
Que Fux não se limite à crítica à quantidade, e tome a iniciativa de propor uma limitação aos recursos judiciais, é o que esperam os brasileiros que ainda acreditam que o Brasil possa, um dia, deixar de ser conhecido como o país da impunidade.
