Casos de gravidez de meninas menores de 14 anos agora deverão ser notificados imediatamente no Espírito Santo. A comunicação deverá ser feita à Polícia Civil, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, como prevê lei aprovada na Assembleia Legislativa. A proposta havia sido vetada pelo governo do Estado, mas os deputados derrubaram o veto em sessão nesta terça-feira (5).
A iniciativa visa corrigir falhas na notificação do crime, uma vez que manter relações sexuais com menores de 14 anos, ainda que a prática seja consensual, é classificado como estupro de vulnerável, com pena que pode chegar a 18 anos de prisão.
"A Secretaria de Saúde sabe dos partos das meninas, mas os delegados, o Ministério Público e o próprio Conselho Tutelar não ficam sabendo porque não tinha essa determinação legal para que fizesse isso de imediato. Então, nós apresentamos o projeto", justifica o autor da proposta, deputado Danilo Bahiense (PL).
O projeto tramitava na Assembleia desde 2024 e, segundo Bahiense, foi apresentado após constatar, ainda em 2020, o elevado número de partos de adolescentes no Espírito Santo.
"A partir de 2021, nós oficiamos todos os delegados de polícia do Estado, informando os casos de partos de criança e adolescente e solicitando a instauração de inquérito policial", comenta o deputado, acrescentando que, após essa medida, constatou-se redução no número de partos entre meninas. Para Bahiense, a queda é resultado da notificação.
Com a lei, ele acredita que a comunicação passará a ser imediata, visando à instauração de inquérito policial, que pode contribuir para uma redução ainda mais significativa dos casos de gravidez de menores de 14 anos. "Os casos vão reduzir porque o cidadão só respeita quando sabe que vai ser alcançado pelo Estado. Então, se pode ser alcançado, não vai cometer mais esse delito. E o que cometeu, obviamente, vai ser preso porque as penas são altas", avalia.
A Secretaria da Saúde (Sesa) informa que, de acordo com o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), foram registrados em 2025, em todo o Estado, 2.136 casos de gravidez de adolescentes de até 14 anos. Em 2026, de janeiro a março, houve 572 casos.
Proteção das vítimas
Na sessão que discutiu o veto do governo ao projeto, 26 deputados votaram pela derrubada do veto, enquanto Camila Valadão (Psol) e Iriny Lopes (PT) se opuseram. Para as duas deputadas, a proposta não protege as vítimas.
"Essa lei refere-se a meninas grávidas de até 14 anos, ou seja, que sofreram violência sexual. O bem-estar e o melhor interesse delas deveriam ser o principal motivador. O sigilo relacionado a questões de saúde dessas meninas é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Federal 13.431/2017, que trata do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência", pontua Iriny.
Além disso, segundo observa a parlamentar, o Espírito Santo já dispõe de legislação e protocolos que seguem as diretrizes nacionais para garantir atendimento integral com garantia de direitos dessas meninas. Iriny também ressalta que o projeto de lei impõe uma quebra automática do sigilo profissional, contrariando as normas éticas e legais dos profissionais da saúde.
"Meninas que sofrem esse tipo de violência já estão traumatizadas por uma experiência terrível imposta a elas. Ter seu nome divulgado significa fazê-las passar por mais uma violência, com a informação tornando-se pública à revelia de sua vontade, fazendo com que sua privacidade e seu futuro sejam afetados, possivelmente de forma irreversível. Profissionais da saúde de todo o mundo vêm desenvolvendo há décadas os protocolos para proteger essas meninas da melhor forma possível", sustenta.
Camila Valadão explica que seu voto pela manutenção do veto foi uma decisão baseada no diálogo e na necessidade de garantir todos os direitos das crianças e adolescentes. Depois de debater ao lado de profissionais da rede de proteção, ela disse que entendeu que a proposta não garante completamente os direitos dessas meninas.
"Embora traga a previsão de acesso à informação, o texto não garante de forma explícita que meninas vítimas de violência sejam orientadas sobre todos os seus direitos, como a interrupção legal da gravidez e outras possibilidades previstas em lei. A interrupção legal da gravidez e a entrega voluntária para adoção são direitos e não estam garantidos de forma clara no texto. Isso é uma omissão grave", opina.
Para Camila, a gravidez nessa faixa etária é uma realidade complicada e urgente no Estado. "São mais de 4 mil casos de violência contra crianças e adolescentes, sendo mais de mil meninas vítimas de abuso sexual. Antes de tudo, qualquer iniciativa precisa fortalecer a proteção integral dessas vítimas", defende.
Veto e negociações para derrubar
Quando o projeto foi vetado, ainda na gestão de Renato Casagrande (PSB), o governo se baseou na análise técnica das secretarias da Saúde e de Direitos Humanos.
A Sesa destacou, entre outros pontos, que o Espírito Santo já dispõe de legislação e protocolos que garantem atenção integral às adolescentes em situação de violência, com foco na notificação obrigatória, acolhimento em rede e proteção de direitos.
Para a equipe de Direitos Humanos, embora o projeto tenha como motivação o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, é necessário observar que a medida impõe quebra automática de sigilo profissional, contrariando normas que asseguram a confidencialidade no atendimento de meninas em situação de vulnerabilidade.
Mas, para garantir apoio à derrubada do veto, deputados conversaram com o governador Ricardo Ferraço (MDB), que liberou a base para votar conforme sua convicção.
"Nós construímos junto com o governo, conversamos muito com o Ricardo, explicamos o que a gente pensava disso, e ele foi favorável à derrubada do veto", conclui Danilo Bahiense.
