Quem tem débitos em aberto em tributos municipais, como IPTU, ISS e ITBI, vai ter a oportunidade de regularizar a situação, da próxima segunda (17) até sexta-feira (21), durante a Semana de Regularização Tributária, evento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que ocorrerá em sete cidades capixabas.
A ação foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve sua primeira edição em 2024 em todo o país. O objetivo é incentivar o diálogo, o consenso e o acordo para solucionar dívidas tributárias.
A iniciativa é da Coordenadoria das Varas Cíveis e do Nupemec – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania. Participam da segunda edição da Semana de Regularização Tributária os municípios de Serra, Cariacica, Viana, Piúma, Linhares e Alfredo Chaves.
O contribuinte que participar do mutirão poderá ter descontos em obrigações acessórias, como multas e juros. Cariacica, por exemplo, vai dar desconto de até 85% e parcelar o pagamento em 120 vezes para que os moradores coloquem os impostos em dia, segundo Eduardo Dalla Bernardina, procurador do município.
A Prefeitura de Vitória também estará à disposição para receber os cidadãos no Balcão da Gerência Tributária Fiscal.
A Amunes (Associação dos Municípios do Espírito Santo) participa desta força tarefa na missão de mobilizar os demais municípios para que se preparem para a realização dos atendimentos.
Segundo o TJES, os contribuintes que tiverem ação judicial relacionada a débitos com o governo do Estado podem entrar em contato com por meio do e-mail [email protected] informando o nome da pessoa jurídica, CNPJ e o número do processo judicial.
Os demais contribuintes que não possuem ação judicial relacionada a débitos e pretendem pagá-los podem requerer a negociação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio de um formulário eletrônico (publicado no site da PGE) do dia 24 de março a 14 de abril de 2025.
As execuções fiscais são apontadas pelo CNJ, no documento Justiça em Números 2024, como o principal fator de morosidade do Judiciário, pois processos de execução fiscal chegam à Justiça após frustrações nas tentativas administrativas de recuperação do crédito tributário.
Com efeito, representam no Brasil 31% do total de casos pendentes e 59% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87,8%.
No Espírito Santo, há um total de 15% de execuções fiscais pendentes em relação ao total de processos no primeiro grau, enquanto a média do país é de 36%. A taxa de congestionamento na execução fiscal no TJES é de 89%, enquanto a média no país é de 88%.
O evento foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve sua primeira edição em 2024 em todo o país. O objetivo é incentivar o diálogo, o consenso e o acordo para solucionar dívidas tributárias.
A Semana Nacional da Regularização Tributária faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 471/2022 do CNJ.
Locais e horários de funcionamentos
Cariacica
- Local: Fórum de Cariacica
- Horário: das 10h às 16h
Serra
- Local: Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa
- Horário: das 9h às 17h
Viana
- Local: Fórum de Areinha
- Horário: das 10h às 17h
Vitória
- Local: Balcão da Gerência Tributária Fiscal
- Horário: das 9h às 17h
Piúma
- Local: Fórum de Piúma
- Horários: Segunda (17), das 12h às 17h, terça a quinta, das 9h às 17h e sexta das 8h30 às 13h.
Linhares
- Local: Fórum de Linhares, bairro Três Barras
- Horário: dias 17, 19 e 21/03, das 13h às 17h.
- E também na sede da Procuradoria Geral do Município, de 17 a 21/03 das 12h às 18h.
Alfredo Chaves
- Local: Fórum de Alfredo Chaves
- Horário: dia 17, das 12h às 18h, e dias 18 e 19, das 9h às 18h
