A fixação de idade mínima para concessão de aposentadoria é o que mais chama a atenção nesta reforma da Previdência, aprovada esta semana. Confere-lhe até o status de ser a mexida mais abrangente no sistema previdenciário, nos últimos 30 anos. Outros pontos também contribuem para essa dimensão inédita, embora o texto final esteja longe e desfigurado da proposta do governo - diretamente inspirada no modelo de Temer que deixou de aprovar devido à repercussão do vazamento do áudio de uma conversa entre ele e o empresário Joesley Batista.
O tempo de contribuição à Previdência foi tomado como critério de aposentadoria e vinha driblando a idade mínima. Isso ocorre desde a década de 90. Antes, era até pior, porque a regra para obter aposentadoria era o tempo de serviço (não o de contribuição). Era insustentável. O déficit do caixa previdenciário está na pauta das discussões políticas desde o governo militar, a partir de meados dos anos 60, mas a "o critério camarada" resistiu ao tempo, patrocinado por políticos.
O Brasil não é para principiantes. Idade mínima para se aposentar não é coisa inédita no país, mas acabou virando tabu. Veja: há mais de 130 anos, um decreto imperial editado em 1888 (ano da abolição da escravidão) condicionou a aposentadoria dos funcionários dos Correios ao cumprimento de 30 anos de serviços, além da idade mínima de 60 anos. Naquela época nem se pensava em greve, imagina... Depois, regra da idade mínima foi estendida a outras categorias de ser servidores. A partir da influência getulista nas relações de trabalho e, principalmente, assistencialismo, começou a sofrer mudanças.
Também vale lembrar que no final do século XX, por apenas um voto FHC não conseguiu aprovar a idade mínima para aposentadoria (mulheres 55 anos; homens, 60 anos). Isso ocorreu em maio de 1998. Foram 307 votos. A causa da derrota foi uma trapalhada doméstica no ninho tucano. O sufrágio que faltou foi o do deputado Antônio Kandir (integrante da nata do PSDB paulista), e ex-ministro do Planejamento, muito ligado a FHC. Simplesmente, ele voltou errado, nocauteando o seu próprio partido e o governo. É um dos episódios mais curiosos da história do Congresso.
Decorridos 21 anos após a tentativa de FHC, o politicamente desajeitado Bolsonaro obtém a aprovação das idades mínimas para aposentadorias: 62 anos para mulheres, 65 anos para homens. A base parlamentar bolsonarista é confusa e seus membros combatem incessantemente entre si mesmos. Não têm paz. A reforma saiu porque o Congresso assumiu o protagonismo de fazê-la. Isso também é curioso. Fato inédito, após a redemocratização. A mudança da atitude parlamentar ocorreu após várias pesquisas de opinião de conceituados institutos mostrarem que eles não perderão as eleições seguintes por terem aprovado a nova Previdência. Ao contrário, sem a reforma seriam acusados de omissos ante um quadro de dificuldades econômicas, que fatalmente ocorreriam sem uma boia de salvação para as contas públicas.
Mas, a boia não é lá essas coisas. A reforma aprovada é abrangente, mas a sua força para ajudar a sanear as contas públicas foi diminuída por diversas modificações no texto final. A proposta original incluía a obrigatoriedade de reforma nos Estados e municípios. Esta parte agora compete aos entes federados. É fundamental que cada um faça a sua. Estados quebrados (felizmente não é esta a situação do Espírito Santo) continuarão atrapalhando os demais no contexto nacional, travar o crescimento do país. O mesmo ocorre em relação aos municípios. Uma dúvida é preocupante: quais governos estaduais e municipais conseguirão fazer suas reformas antes das eleições em 2020?
Está também no radar político a edição da chamada PEC Paralela. Permitiria a inclusão de Estados e municípios nas alterações das regras previdenciárias. Com a PEC, governadores e prefeitos poderiam aderir à reforma por meio de lei ordinária aprovada pelos legislativos locais. Assim, fica mais fácil. É um jeitinho tipicamente brasileiro.
A reforma da Previdência mexe com 72 milhões de pessoas. Para viver melhor, elas precisam que a economia cresça em boa dose, e isso requer outras reformas. É preciso implementar desde já uma agenda nesse sentido para ser cumprida em 2020. Neste momento, o passo mais adiantado é o da reforma tributária, para a qual existem três propostas bailando no Congresso. O ideal é trabalhar um consenso, de preferência, com maior atenção aos pleitos empresariais.
Também é necessária uma reforma administrativa no setor público para aumentar a eficiência e reduzir o custo.
