O governo dos Estados Unidos atribuiu a retirada das sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (12/12) ao avanço de um "projeto de lei de anistia" para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelo 8 de Janeiro na Câmara dos Deputados.
Na última quarta (10/12), deputados aprovaram o chamado projeto de lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro, entre eles Bolsonaro. O projeto será agora apreciado pelo Senado.
Antes de negociarem a redução de pena, aliados de Bolsonaro insistiam na anistia, ou seja, eliminação total da pena.
Em nota enviada à BBC News Brasil, um oficial do governo Trump disse que "os EUA veem a aprovação de um importante projeto de lei de anistia pela Câmara dos Deputados do Brasil como um passo na direção certa, indicando que as condições de lawfare estão melhorando no país".
Lawfare é um termo em inglês que combina as palavras "law" (lei) e "warfare" (guerra) e significa o uso de instrumentos legais para se atacar politicamente uma pessoa.
A nota diz ainda que manter sanções como as contra Moraes é "inconsistente com os interesses da política externa dos EUA".
Dosimetria
Apesar de o governo dos EUA falar em anistia, o que foi aprovado na Câmara foi o chamado PL da Dosimetria.
A nova regra prevista faz com que as penas por dois crimes — golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito — não sejam mais somadas. Passa a prevalecer apenas a pena maior, para tentativa de golpe de Estado, de 4 a 12 anos.
Com isso, as penas totais de Bolsonaro e dos demais condenados no mesmo julgamento do ex-presidente e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 seriam reduzidas.
O texto foi aprovado pelo Plenário com 291 votos. Votaram contra 148 parlamentares. O projeto deve ser votado pelo Senado nesta próxima semana.
O projeto também precisa passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetá-lo integralmente ou em partes.
Lula disse em entrevista recente à TV Alterosa que decidirá o que fazer no momento em que o PL chegar à sua mesa e que neste momento é melhor deixar o Legislativo se manifestar.
Mas reiterou que Bolsonaro "tem que pagar" pelos crimes que cometeu. Um eventual veto poderia ser derrubado pelo Congresso.
O projeto também prevê uma progressão mais rápida da pena em regime fechado, reduzindo o tempo mínimo para saída após cumprimento de até 1/6 nos casos em que não foi constatado nenhum crime contra a vida. A lei hoje exige 1/4.
Estabelece ainda a contabilização dos dias de trabalho ou estudo de detentos em prisão domiciliar para a redução da pena.
Nesse cenário, o período de cumprimento da pena em regime fechado de Bolsonaro poderia cair para até 2 anos e 4 meses, caso ele trabalhe e estude na prisão, segundo o relator da proposta, deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Retirada de sanções
A decisão do governo Trump de retirar Moraes e sua família dos alvos da Magnitsky foi publicada no site do Tesouro Americano.
A decisão representa mais uma desescalada nas tensões entre EUA e Brasil, após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky é uma das mais severas disponíveis para Washington punir estrangeiros que considera autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.
As sanções contra Alexandre de Moraes haviam sido impostas em julho, em meio às pressões do governo de Donald Trump para tentar influenciar o julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
Em setembro, o ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado e mais quatro crimes, pena que ele começou a cumprir em novembro.
Viviane Barci de Moraes, por sua vez, foi alvo das sanções pela Lei Magnitisky em setembro. À época, também foi sancionado o Lex - Instituto de Estudos Jurídicos, empresa mantida por Viviane e os três filhos do casal: Gabriela, Alexandre e Giuliana Barci de Moraes, com sede em São Paulo.
Nesta sexta-feira, o instituto também foi retirado da lista de sanções.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atuou junto ao governo americano para a imposição de sanções ao Brasil e a Moraes, lamentou a decisão.
"Recebemos com pesar a notícia da mais recente decisão anunciada pelo governo dos EUA. Agradecemos o apoio demonstrado pelo presidente Trump ao longo deste processo e a atenção que dedicou à grave crise de liberdades que afeta o Brasil", escreveu Eduardo, em nota publicada no X.
Em novembro, o STF tornou Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo, por articular sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras, na tentativa de influenciar o julgamento de seu pai. Ele nega ter cometido qualquer crime.
