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Na última segunda-feira (10), a Prefeitura de Vila Velha publicou no Diário Oficial do município uma lei que cria uma nova organização estrutural do Poder Executivo. Com mais de 200 páginas, a Lei 6.563/2022 prevê uma reestruturação administrativa, mas também estabelece aumento de salários de comissionados, pagamento de R$ 2 mil a secretários para cada reunião do Conselho Superior de Governo que participarem, além de gratificações a servidores efetivos e comissionados.
Entre as vantagens concedidas aos servidores estão as Funções Gratificadas de Confiança, que podem chegar a R$ 5 mil. Elas servem para recompensar funcionários efetivos da prefeitura que, eventualmente, exerçam funções em outros cargos, como prevê o artigo 618:
Art. 618 Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Velha, as Funções Gratificadas de Confiança – GFC – de níveis 01, 02, 03 e 04 a serem atribuídas aos servidores ocupantes de cargo efetivo ou servidor estável sob o regime celetista que, detendo capacitação profissional, venham a ser designados para cumprimento de outras funções de relevância por força das circunstâncias administrativas.
A legislação divide as Funções Gratificadas de Confiança em quatro níveis, de acordo com a atividade para qual o servidor vai ser designado. Quanto mais alto o cargo a ser ocupado, maior o valor da gratificação, que vai de R$ 1.610 (nível 4) para R$ 5 mil (nível 1).
Se um funcionário efetivo for designado para ocupar, temporariamente, o cargo de subsecretário, por exemplo, ele vai receber, além do salário dele como servidor, uma gratificação de R$ 5 mil, que é o valor estipulado para a função que ele vai cumprir.
Confira na tabela abaixo como ficou a divisão:
De acordo com a lei, o prefeito é responsável por designar o servidor para exercer as Funções Gratificadas de Confiança, que tem caráter temporário.
A legislação também estabelece um outro tipo de gratificação para servidores, efetivos ou comissionados, que participarem de Comissões Internas ou Conselhos. Nesse caso, o valor varia de acordo com o grau de complexidade do trabalho e vai de R$ 1.350 até R$ 3.500.
O artigo 621 contudo, deixa claro que um servidor pode até participar mais de uma comissão, mas que ele só pode ser gratificado por uma delas.
O aumento de salário, previsto na lei, foi dado para 875 servidores comissionados que ocupam cinco tipos de cargos na Prefeitura de Vila Velha. O reajuste varia de 41% a 103%.
Quem atua como Assessor Técnico II teve o maior aumento. O salário bruto mais do que dobrou, passando de 1.721,63 para R$ 3.500.
Segundo a prefeitura, a medida foi adotada após a Justiça proibir o pagamento de produtividade de 70% para servidores comissionados, conforme previsto na Lei 2881/93. Com isso, o objetivo da nova lei é recompor as perdas na remuneração desses trabalhadores.
Já no projeto enviado à Câmara de Vila Velha, o prefeito Arnaldinho Borgo justificou a necessidade de reajuste diante da "defasagem no salário em relação a outros municípios vizinhos”. O impacto financeiro é de R$ 584 mil.
Foi feito também o remanejamento de 81 cargos comissionados que, segundo a prefeitura, estavam vagos e, por isso, não representam aumento de gastos para o município.
Os servidores comissionados são aqueles que ocupam cargos de confiança, nomeados pelo prefeito. Durante as eleições de 2020, o corte desse tipo de cargo era uma das bandeiras de Arnaldinho Borgo, hoje no comando da cidade. Ele afirmou que reduziria em 50% o número de comissionados em relação à antiga gestão, que tinha 1.018 trabalhadores nesse regime. Atualmente, a Prefeitura de Vila Velha conta com 975 comissionados, uma redução de 4,2%.
A criação do Conselho Superior de Governo, um órgão deliberativo formado pelo prefeito, vice-prefeito e todos os 17 secretários, além daqueles que possuem cargos equivalentes, também está prevista na lei de organização estrutural. A função do conselho, segundo o prefeito, é monitorar o Plano de Governo, orçamento e outros projetos do Executivo.
O órgão terá reuniões mensais e os integrantes, com exceção do prefeito e do vice-prefeito, vão receber quase R$ 2 mil por cada reunião que participarem. É o que diz o artigo 78 da lei:
“Fica concedido aos integrantes dos Comitês do Conselho Superior de Governo, pelo efetivo comparecimento a cada reunião, o jeton no valor de 500 (quinhentos) VPRTM (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal)”.
Esse tipo de remuneração extra é chamado de jeton, e é uma verba indenizatória paga pela participação em órgãos de deliberação coletiva. Já o Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal – VPRTM em 2022 é de R$ 3,9446 . Assim, 500 VPRTM correspondem a R$ 1.972,30. O pagamento não se aplica ao prefeito e vice-prefeito.
Se considerarmos que os 17 secretários, enquanto integrantes do Conselho, podem participar de pelo menos uma reunião, a despesa da prefeitura com o pagamento de jetons seria de mais R$ 360 mil anuais. Isso se for feita apenas uma reunião por mês, porque a lei permite que eles sejam recompensados por até quatro encontros.
A Prefeitura de Vila Velha informou, por meio de nota, que a estrutura organizacional criada não gerou aumento no quantitativo de cargos que existiam anteriormente, "mas tão somente criou as descrições analíticas dos cargos que até então não existiam em Vila Velha e garante a estrutura organizacional, que tem o fim de adequar e melhorar o andamento das atividades administrativas, valoriza os profissionais e cria oportunidade de continuidade desses profissionais, qualificados, no serviço público de Vila Velha".
A respeito do aumento de salário para comissionados, a prefeitura justificou que "a Lei Municipal 2881 de 1993 permitia reconhecer a produtividade dos servidores, de acordo com análise e aval do superior hierárquico, aos cargos comissionados no montante de 100%, que foi estabelecido teto de 70% nessa gestão. A lei, no entanto, foi julgada inconstitucional e por isso os servidores tiveram prejuízo grande em suas remunerações. A reforma apresentada pelo Executivo e sancionada ontem, corrigiu essas perdas e valorizou os servidores, parametrizando todas as funções. Os cargos de secretários, subsecretários e assessores especiais que não eram remunerados pela produtividade prevista na Lei 2881 mantiveram o padrão remunerativo".
Já sobre a criação do Conselho Superior de Governo, o município disse que o órgão se baseia em tomadas de decisões estratégicas e também emergenciais, como catástrofes naturais, calamidade pública ou de emergência, assim como outras decisões que extrapolem o planejamento. "O pagamento de jeton não é uma anomalia administrativa criada por Vila Velha. Essa mesma gratificação amparada por Lei, é amplamente utilizada em todas as esferas (federal, estadual e municipal) e poderes (judiciário, legislativo e executivo). O jeton não possui natureza de gratificação, mas uma contraprestação por atividade desempenhada em órgão deliberativo colegiado, sendo devido enquanto perdurar a participação no órgão e, somente, quando houver o efetivo comparecimento às sessões", finalizou.
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