Dois dos três senadores do Espírito Santo assinam uma proposta de emenda à Constituição que flexibiliza os contratos trabalhistas, como oposição à PEC do fim da escala 6x1 aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28). Marcos do Val (Avante) e Magno Malta (PL) estão entre os 40 parlamentares que endossam a nova proposta, que prevê acordo por horas trabalhadas entre funcionários e empregadores.
Protocolada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), a PEC 12/2026 é apontada como uma alternativa no Senado, onde o texto aprovado na Câmara deve encontrar resistências. Enquanto a PEC costurada por governistas ainda não foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta da oposição foi despachada para a CCJ menos de 24 horas após ser protocolada.
Além dessas duas, outra PEC de autoria de Paulo Paim (PT-RS) também vai estar em debate. O texto já passou pela CCJ e aguarda deliberação do plenário desde dezembro do ano passado.
Para ser aceita, uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores. Até o momento, 40 nomes já registraram endosso. Entre os favoráveis à proposta 12/2026 estão parlamentares de 10 partidos: PL, PP, Republicanos, Avante, Novo, PSD, PSDB, MDB, União Brasil e Podemos.
O movimento da oposição contra a PEC que cria dois dias de folga semanais e reduz a jornada semanal para 40 horas semanais é visto como uma tentativa de impedir o avanço da proposta no Senado. O fim da escala 6X1 é uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que concorre à reeleição em outubro.
De acordo com a nova PEC, o objetivo é permitir que os empregados escolham entre seguir sob as regras da CLT ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Isso daria aos trabalhadores a opção de ajustar sua jornada de trabalho de acordo com suas necessidades pessoais e profissionais.
Os signatários defendem que benefícios como férias, décimo terceiro salário e FGTS sejam calculados proporcionalmente à carga horária exercida no regime flexível.
Para Marcos do Val, a proposta de emenda à Constituição assinada por ele tem o propósito de "debater esse assunto com a sociedade".
"A assinatura de um parlamentar tem uma função inicial e regimental: permitir que a proposta seja formalmente apresentada e possa iniciar sua tramitação no Senado Federal", disse o senador, em nota enviada a A Gazeta (leia na íntegra ao fim da matéria). "Permite que a proposta tramite, seja discutida, analisada pelas comissões competentes, receba emendas, sugestões, aperfeiçoamentos e contribuições da sociedade durante todo o processo legislativo."
Do Val, no entanto, não esclareceu seu pocionamento a respeito da flexibilização sugerida pela PEC. "Assinatura e voto são atos distintos. A aprovação ou rejeição de uma PEC somente ocorre após sua tramitação regular, incluindo pareceres técnicos, debates, deliberações e votação em dois turnos pelo Plenário do Senado Federal. Portanto, a assinatura para viabilizar a tramitação de uma proposta não pode ser interpretada como voto favorável ou contrário ao seu conteúdo", comentou.
O senador Magno Malta também foi procurado por A Gazeta, mas não respondeu até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para eventual manifestação.
"Escala 7X0"
A PEC 12/2026 vem sendo amplamente criticada pela base governista e por parlamentares de esquerda. Alguns afirmam que a medida poderia criar modelos de jornada em que o trabalhador não teria direito a folga semanal.
A deputada federal Erika Hilton (Psol) usou as redes sociais para atacar a proposta, direcionando a crítica ao senador Flávio Bolsonaro (PL), um dos signatários da PEC e pré-candidato à presidência da República.
“O senador Flávio Bolsonaro e seus aliados apresentaram uma PEC no Senado que acaba com a CLT e cria a escala 7×0”, escreveu.
Já os defensores da medida argumentam que a mudança daria mais autonomia para os trabalhadores decidirem sua jornada de trabalho e remuneração, permitindo que adaptem suas rotinas às demandas do mercado. Pela proposta, as negociações individuais entre empregado e patrão estariam acima de convenções coletivas.
“É garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”, diz a matéria.
Votação em dois turnos
A expectativa de governistas é que a PEC do fim da escala 6X1 seja aprovada até o fim de junho, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta agora precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e contar com, no mínimo, 49 votos favoráveis dos 81 senadores.
Caso o Senado altere o texto aprovado pelos deputados, a PEC retorna à Câmara para uma nova rodada de votação. Já se for aprovada sem modificações, a emenda é promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
[Nota à imprensa]
Leia íntegra do comunicado de Marcos do Val
Sobre informações divulgadas por parte da imprensa a respeito da minha assinatura na PEC nº 12/2026, considero importante esclarecer alguns pontos à sociedade.
No caso específico da PEC 12/2026, a assinatura de um parlamentar tem uma função inicial e regimental: permitir que a proposta seja formalmente apresentada e possa iniciar sua tramitação no Senado Federal.
Uma Proposta de Emenda à Constituição exige um número mínimo de assinaturas para ser protocolada. Sem esse apoio inicial, a matéria sequer pode ser debatida pelo Parlamento.
A assinatura permite que a proposta tramite, seja discutida, analisada pelas comissões competentes, receba emendas, sugestões, aperfeiçoamentos e contribuições da sociedade durante todo o processo legislativo.
É importante destacar que assinatura e voto são atos distintos.
A aprovação ou rejeição de uma PEC somente ocorre após sua tramitação regular, incluindo pareceres técnicos, debates, deliberações e votação em dois turnos pelo Plenário do Senado Federal.
Portanto, a assinatura para viabilizar a tramitação de uma proposta não pode ser interpretada como voto favorável ou contrário ao seu conteúdo.
Minha posição sempre foi a de que temas relevantes para milhões de trabalhadores brasileiros devem ser amplamente debatidos pela sociedade e pelo Congresso Nacional, permitindo que todos os setores envolvidos sejam ouvidos antes de qualquer decisão definitiva.
A posição final de qualquer parlamentar sobre o mérito de uma proposta constitucional somente se materializa no momento da votação em Plenário.
Dessa forma, é incorreto afirmar que a assinatura para protocolização de uma PEC representa voto contrário ou favorável à matéria.
Senador Marcos do Val
