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O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a militares a acumulação do cargo com as funções de professor ou profissional da saúde. A mudança vale para policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.
A PEC 141/2015, do ex-deputado Alberto Fraga (DEM), já pode ser promulgada, ou seja, vai passar a valer, na prática. Não é necessária outra votação na Câmara e tampouco sanção presidencial, por se tratar de PEC.
Uma regra geral da Constituição proíbe a acumulação de cargos no serviço público. Algumas exceções são previstas: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
A PEC estende esse benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso dos Estados e do Distrito Federal, o limite, via de regra, é o salário do governador. É o caso no Espírito Santo.
Foram 67 votos a favor da proposta e nenhum contrário. Os senadores exaltaram a PEC como um avanço no reconhecimento da capacidade dos policiais e bombeiros militares. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), reforçou esse ponto. "Não tenho dúvida de que esta [proposta de] emenda [à Constituição] está fazendo justiça a esses patriotas que cuidam dos brasileiros todos os dias".
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que considerou a medida benéfica inclusive para a administração pública, que poderá realizar menos contratações para prestar serviços.
Isso permitiria ao Estado se valer de mão de obra altamente qualificada em setores absolutamente carentes como a educação e saúde, em que existe a obrigação constitucional de ser assegurada sua universalização. Seria mais vantajoso ao Estado, em período de severa restrição fiscal, uma situação em que militares exerçam de forma cumulativa esses cargos, argumentou Anastasia no seu relatório.
QUARTEL É PRIORIDADE
O senador sugeriu uma emenda de redação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados: na hipótese de acumulação com cargo civil, o militar tem que dar prioridade à atividade no quartel. Como a emenda modifica apenas a redação da proposta, sem alterar o seu conteúdo, ela não precisa voltar para a Câmara e pode seguir direto para a promulgação.
O presidente do Senado anunciou que irá convocar oportunamente a sessão solene para a promulgação da nova Emenda Constitucional.
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