Três dias após a Justiça estadual determinar que a Câmara de Vitória paute pedido de urgência referente a um projeto de resolução que trata da fixação de data da eleição da nova presidência para 1º de outubro, o presidente da Casa de Leis, vereador Anderson Goggi (Republicanos), sinalizou que a matéria ainda não consta como prioridade na lista de assuntos a serem submetidos à votação em plenário.
Na sessão desta segunda-feira (21), o chefe do Legislativo informou, durante sua fala em plenário, aos demais vereadores o trancamento da pauta relacionada a matérias em tramitação na Câmara. Ainda na sessão, Goggi afirmou não ter sido comunicado oficialmente sobre a decisão judicial, revelada em primeira mão por A Gazeta, na sexta-feira (18).
Sobre o travamento da pauta pelos próximos dias para os projetos de autoria dos demais vereadores da Casa de Leis, a justificativa apresentada por Goggi é a de que, após levantamento técnico realizado pelo Departamento Legislativo, teriam sido identificadas matérias com prazos vencidos para apreciação em plenário, entre elas as prestações de contas da Prefeitura de Vitória e da própria Câmara.
“Esgotado o prazo sem deliberação, as contas – do Executivo e do Legislativo – devem ser incluídas na ordem do dia da sessão imediata, com sobrestamento (suspensão) das demais proposições até a votação final”, disse a presidência da Câmara, em nota encaminhada pela assessoria.
A decisão do presidente teria sido fundamentada na Lei Orgânica de Vitória, que estabelece as mesmas regras para vetos a projetos de iniciativa do Legislativo.
Diante do levantamento realizado pelo Departamento Legislativo, a presidência reconheceu o sobrestamento legal da pauta, com a suspensão temporária da deliberação das demais proposições enquanto não forem apreciadas as matérias que, nos termos da Lei Orgânica, possuem precedência obrigatória”, afirma a nota encaminhada pela presidência da Câmara.
Guerra judicial
Na última sexta-feira (16), o impasse envolvendo a eleição da nova presidência da Câmara da Capital ganhou mais um capítulo. Uma liminar da Justiça estadual determinou que Goggi pautasse, logo na sessão seguinte à decisão, o requerimento de urgência de um projeto de resolução que fixa a data da sessão de renovação da Mesa Diretora para 1º de outubro deste ano.
A decisão, assinada pelo juiz Rogério Rodrigues de Almeida, foi resultado de um pedido liminar feito pelo vereador Dalto Neves (Solidariedade) ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.
Na ação, o vereador alegou ter apresentado um projeto de resolução para adequar o Regimento Interno da Câmara ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo a eleição da Mesa Diretora para o dia 1º de outubro.
Em julho deste ano, em ação apresentada pelo próprio presidente do Legislativo da Capital, a Segunda Turma do STF decidiu, à unanimidade, manter suspensa a regra do Regimento Interno da Câmara de Vitória que permitia a eleição da Mesa Diretora em agosto, determinando que somente fosse realizada em outubro, sem definir em que dia do mês. O relator do caso na Corte Suprema foi o ministro Gilmar Mendes.
Quando buscou o STF para barrar a articulação da maioria dos vereadores da Casa de Leis visando à realização da eleição da nova presidência em agosto, Anderson Goggi alegou que o regimento interno da Câmara, nesse caso, ia contra entendimento da própria Corte, que em ocasiões anteriores havia proibido a antecipação de eleições para a presidência de câmaras municipais no país.
Vale lembrar que Dalto e outros 15 vereadores da Capital chegaram a recorrer da decisão do STF, na tentativa de manter a eleição da Mesa Diretora em agosto.
Agora, no pedido liminar atendido pela Justiça estadual, o vereador afirma que, apesar de o projeto de resolução ter recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis e de ter sido protocolado um requerimento de urgência assinado por 15 parlamentares, a proposta segue, segundo ele, parada no setor de apoio às comissões.
Consulta da reportagem ao portal de tramitação de projetos da Câmara na noite de sexta-feira (18) mostrou que a matéria foi apresentada em 13 de julho. O último andamento ocorreu em 12 de agosto, com encaminhamento para o setor de apoio às comissões, como alega o vereador na liminar.
Ainda na ação, Dalto Neves sustenta que a proposta estaria parada, sem ir a plenário, por suposta interferência política do atual presidente da Câmara, que não estaria interessado em fixar a data da eleição antes do fim das eleições gerais deste ano, em que o primeiro turno está marcado para 4 de outubro.
