Entre as medidas previstas no pacote de novas leis que tratam da estrutura do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), está a criação de um órgão próprio de proteção e defesa do consumidor, com poder para fiscalizar relações de consumo e aplicar sanções administrativas a empresas que descumprirem a legislação.
A criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do MPES (Procon/MPES) é prevista no mesmo texto que estabeleceu mais nove vagas de procurador de Justiça na estrutura administrativa da instituição. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa na segunda-feira (16) e sancionada pelo governador Ricardo Ferraço (MDB), como consta no Diário Oficial de quarta-feira (18).
Com sede em Vitória e atuação em todo o território capixaba, o novo órgão terá atribuições como receber e analisar reclamações, orientar consumidores, fiscalizar fornecedores e instaurar e julgar processos administrativos. O objetivo, segundo o texto, é ampliar os instrumentos de proteção dos direitos dos consumidores.
Entre as competências previstas na legislação estão a fiscalização das relações de consumo e a aplicação de sanções administrativas, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o órgão poderá realizar ações com o Estado e os municípios para verificar preços, oferta, quantidade, qualidade e segurança de produtos e serviços.
O Procon do MPES ainda poderá firmar termos de ajustamento de conduta (TACs), emitir recomendações e notificações e propor ações judiciais relacionadas à defesa do consumidor.
O conselheiro da Transparência Capixaba, Rodrigo Rossoni, avalia que a criação de um órgão voltado para a defesa do consumidor é positiva por reforçar um serviço que atende a uma demanda muito grande, mas ressalta que é preciso incluir os custos do órgão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“É óbvio que essa reestruturação, apesar de ter um custo, é positiva. É só a gente olhar o que tem de demanda das pessoas em relação à legislação do consumidor. Então, o Ministério Público estar de olho nisso é muito positivo”, disse Rossoni.
A criação do Procon do Ministério Público não significa que os órgãos municipais e o estadual deixarão de funcionar. Segundo esclareceu o MPES em publicação institucional, as estruturas existentes serão mantidas, com suas respectivas atribuições.
“O objetivo é somar instrumentos de defesa do consumidor, respeitando as competências dos demais órgãos e a atuação articulada do sistema de proteção”, afirma o MPES.
Além do Procon/MPES, a legislação criou a Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurcon). O colegiado será responsável por analisar recursos apresentados contra decisões tomadas pelo novo órgão nos processos administrativos.
Conforme escreveu no anteprojeto de lei o procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, a criação da instância recursal “visa assegurar o reexame das decisões proferidas, conferindo maior consistência, transparência e segurança jurídica à atuação administrativa, em consonância com as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”.
A junta será presidida pelo diretor do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Consumidor do MPES e contará com outros dois membros da instituição. Um será indicado pelo procurador-geral de Justiça e o outro, pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Também serão designados integrantes substitutos.
Os membros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução. A regra não se aplica ao diretor do Centro de Apoio Operacional, que presidirá a junta enquanto ocupar essa função.
Apesar de as atribuições do Procon/MPES estarem previstas na legislação, a organização e o funcionamento do órgão ainda dependem de regulamentação. A estrutura própria do programa será definida por ato do procurador-geral de Justiça.
A lei estabelece ainda que os membros da instituição com atribuições na defesa do consumidor em todo o Estado integrarão o Procon e eventuais receitas obtidas com as atividades do órgão poderão ser destinadas ao Fundo Especial do MPES (Funemp).
Entre as definições, está também a elaboração e a divulgação anual de um cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços. A relação deverá ser encaminhada à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e integrada ao sistema eletrônico do órgão federal.
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