O timing é só coincidência, mas a “assimetria” entre os dois
fatos, separados por 24 horas, é digna de nota. Por iniciativa da cúpula, o
Ministério Público do Espírito Santo (MPES) criará 561 cargos comissionados (de
livre provimento) nos próximos anos, conforme prevê lei estadual proposta pelo
procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, sancionada na
quarta-feira (18) pelo governador Ricardo Ferraço (MDB).
Enquanto isso, por iniciativa da primeira instância da mesma
instituição, o MPES firmou nesta quinta-feira (19) um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Vitória. O objetivo: extinguir 108
cargos comissionados no Poder Legislativo da Capital, que deverão ser gradativamente
substituídos por servidores concursados, a fim de reduzir o excesso de
comissionados na Casa e gerar um equilíbrio maior entre os cargos efetivos e
aqueles de livre nomeação.
Aprovados no concurso público realizado pela Câmara em 2024 e prorrogado até maio de 2028 terão prioridade no preenchimento das vagas correspondentes aos cargos, respeitadas a ordem de classificação e as exigências legais.
> Clique aqui e receba em primeira mão a Coluna Vitor Vogas pelo Whatsapp
Em nome do MPES, o TAC foi assinado pela promotora de Justiça Graziela Argenta Zaneti, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória. Em nome da Câmara, foi assinado pelo presidente, o vereador Anderson Goggi (Republicanos), e pelo procurador-geral da Casa, Swlivan Manola. O compromisso foi firmado pelas duas partes nesta quinta-feira (19).
Também nesta quinta, a promotora requereu a homologação
judicial do TAC à 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros
Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho (Comarca da Capital).
No entendimento do MPES, existe uma desproporcionalidade
entre o número de comissionados na estrutura administrativa da Casa e o de
servidores efetivos, que é percentualmente bem menor. Tal desequilíbrio, registra
a representante da MPES, contraria a Constituição Federal e a jurisprudência do
STF.
Conforme consta no TAC, a Câmara de Vitória tem hoje um
total de 414 cargos administrativos, sendo apenas 56 preenchidos por servidores
efetivos. A proporção, pelas contas da coluna, é de aproximadamente um efetivo
para cada seis comissionados.
Nos termos do TAC, a presidência se compromete a apresentar,
até 30 de novembro, projeto de resolução que vise extinguir esses 108 cargos
comissionados da estrutura administrativa da Casa. As exonerações dos ocupantes
desses 108 postos precisam estar concluídas até 31 de dezembro. No dia 1º de
janeiro, deve haver, literalmente “zero ocupação dos 108 postos e bloqueio de
sua recomposição”.
O TAC, um acordo entre as partes, é uma alternativa
extrajudicial a outras providências legais que o MPES poderia tomar em
consequência do excesso de cargos comissionados diretamente vinculados à
administração da Câmara de Vitória. Em outras palavras, a Câmara concorda em
firmar o acordo com o MPES, comprometendo-se a extinguir cargos comissionados;
em troca, do cumprimento do acordo, o MPES concorda em não tomar outras medidas
jurídicas em face dos representantes da Câmara devido ao excesso de
comissionados.
O termo foi firmado no bojo de uma ação civil pública já em
curso, oferecida pelo MPES em 2025, com a cobrança do preenchimento dos quadros da Câmara com servidores concursados.
Oficialmente, como afirma a promotora no documento, o TAC “consiste
na adequação da estrutura de pessoal do Poder Legislativo Municipal aos
parâmetros constitucionais objeto da presente Ação Civil Pública”.
A representante do MPES informa, ainda, que “também será
instaurado procedimento administrativo próprio, no âmbito desta Promotoria de
Justiça, destinado ao acompanhamento e à fiscalização do cumprimento das
obrigações assumidas no referido Instrumento de Transação Extrajudicial e
Compromisso de Ajustamento de Conduta”.
O TAC estabelece obrigações de conformação, prazos e
fiscalização.
De acordo com o texto, “a Câmara reconhece, para os fins
desta composição, a incompatibilidade constitucional do regime atual de
provimento dos 108 postos de execução e apoio [...]”. Os postos em questão são
assim divididos: 40 “Assessores Pleno”, 31 “Assessores Sênior da Secretaria” e
37 “Assessores Júnior da Secretaria”.
Tais cargos, via de regra, são preenchidos por pessoas
politicamente indicadas pelos próprios vereadores.
Por meio do TAC, a Câmara “obriga-se ao seu integral
desprovimento e à adoção das medidas de extinção previstas neste instrumento”.
O TAC também prevê multas à Câmara em caso de descumprimento
do acordo, isto é, se houver “manutenção irregular” de ocupantes desses 108
postos.
Um exemplo ilustrativo: para um cargo com remuneração mensal
de R$ 6.000,00, a multa diária por posto é de R$ 400,00 e a multa por 30 dias é
de R$ 12 mil. Dez postos nas mesmas condições produzem multa de R$ 120 mil por
mês.
Alguns marcos,
medidas e prazos importantes
Até a próxima quarta-feira (25), o RH da Câmara deverá
certificar sua base de cargos, ocupantes e remunerações.
Até o dia 30 de novembro, a Mesa Diretora apresentará
projeto de resolução de extinção integral dos 108 postos em questão.
Após esse primeiro passo, até o dia 15 de dezembro, a Câmara
concluirá estudo de dimensionamento, acompanhado de parecer do controle interno
e das áreas jurídica e financeira, discriminando atividades permanentes, carga
de trabalho, redundâncias, processos passíveis de simplificação ou
digitalização, necessidades de formação e distribuição por unidade. O plano
deverá justificar a substituição das atividades técnicas, burocráticas e
operacionais por trabalho de servidores efetivos.
A reconversão das despesas dos 108 postos será dirigida
prioritariamente ao quadro permanente.
A partir da eficácia administrativa do TAC, fica vedado novo
provimento dos 108 postos, inclusive preenchimento de vaga, substituição,
designação provisória, alteração de denominação ou expediente equivalente.
Até 31 de dezembro deste ano, a presidência publicará os
atos de exoneração dos ocupantes remanescentes, com efeitos, no máximo, ao
término desse dia, assegurando que, a partir do dia 1º de janeiro de 2027,
nenhum desses postos permaneça ocupado ou produza despesa por exercício
posterior.
O RH da Câmara bloqueará esses 108 postos no cadastro
funcional e no processamento da folha. A comprovação do bloqueio, dos atos de
exoneração e da inexistência de exercício posterior será encaminhada ao MPES e
à Justiça até o dia 8 de janeiro. Eventuais ordens de nomeação editadas antes
de janeiro, mas destinadas a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro, deverão
ser desfeitas em tempo hábil.
As proibições independem da aprovação do projeto de
extinção, da homologação judicial, da mudança
da Mesa Diretora e do ritmo das nomeações de efetivos.
Até 31 de janeiro, a Mesa apresentará as proposições
necessárias à criação ou ampliação de
vagas efetivas em carreiras existentes, com atribuições, requisitos,
remuneração e impacto individualizados. O estudo dimensionará até 108 novas
vagas de substituição; quantidade inferior exigirá motivação técnica específica
e redução adicional de comissionados suficiente ao cumprimento da paridade.
A extinção de um posto em comissão não transforma seu
ocupante em servidor efetivo. A transformação estrutural será realizada pelas
normas competentes, e cada investidura efetiva dependerá de aprovação no concurso correspondente. É
vedada a criação de vagas desnecessárias apenas
para compor o índice numérico (alô, cúpula do MPES).
A Câmara utilizará prioritariamente os cadastros válidos
para os mesmos cargos efetivos, inclusive o Concurso nº 001/2024, cuja validade
foi prorrogada até 02/05/2028.
O RH da Câmara juntará o edital, os atos de homologação e
prorrogação, a lista de aprovados ainda aproveitáveis por cargo e as nomeações
e desistências já ocorridas, além de identificar eventual outro certame em conclusão.
A meta é que, até o fim de 2027, o número de efetivos da
administração da Câmara seja igual ou superior ao de comissionados.
Para atingir a paridade almejada, a Câmara poderá ainda
realizar um concurso público complementar, “se necessário e juridicamente
cabível”. Nesse caso, o certame deverá ser iniciado até o fim de abril e
finalizado até 31 de outubro de 2027.
Segundo a assessoria da Câmara de Vitória, existem hoje, no Poder:
CARGOS COMISSIONADOS
Total de vagas: 441
Vagas ocupadas: 401 (sendo 123 lotadas na estrutura)
EFETIVOS
Total de vagas: 57
Vagas ocupadas: 54
Leia mais colunas de Vitor Vogas