O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a suspensão de um acordo de R$ 8 milhões firmado entre a Prefeitura de Barra de São Francisco, no Noroeste capixaba, e uma empresa — a Ambiental Urbanização e Serviços Ltda. — e o bloqueio de bens no valor de R$ 800 mil da companhia.
Conforme acórdão publicado na terça-feira (17), após julgamento do processo pela 3ª Câmara Cível do tribunal, o acordo judicial entre as partes se deu em razão de um suposto débito da prefeitura com a empresa, que teria prestado serviços ao município entre 2009 e 2018. Por isso, foi estabelecido o pagamento em 26 parcelas de R$ 200 mil a R$ 600 mil cada.
O valor do acordo, no entanto, foi questionado em uma ação popular. Segundo o autor do documento, o advogado Raony Fonseca Scheffer Pereira, a dívida da prefeitura não passaria de R$ 1,4 milhão. O profissional atuou como procurador municipal no processo de cobrança movido pela empresa.
Conforme os documentos, os valores relativos à prestação de serviços pela Ambiental somavam pouco mais de R$ 31,6 milhões, enquanto os pagamentos registrados pela prefeitura atingiram R$ 30,2 milhões.
Por outro lado, a empresa solicitou, segundo consta no acórdão, o pagamento de R$ 11,1 milhões a título de dano material, pouco mais de R$ 1 milhão referente a lucros cessantes e mais R$ 300 mil por danos morais. O valor total seria de pouco mais de R$ 12,5 milhões.
Apesar das divergências de cálculo, a administração municipal firmou o acordo de R$ 8 milhões com a empresa.
Intimado para se manifestar sobre a possibilidade do acordo, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) avaliou que os documentos presentes no processo foram produzidos unilateralmente pela empresa, “com parecer superficial da comissão de avaliação da dívida, sem explicações ou documentos elaborados por parte do município”.
No processo, o prefeito da cidade, Enivaldo dos Anjos (PSB), afirmou que “a transação adveio de longo escrutínio por comissão técnica municipal” e que o próprio advogado “reconheceu administrativamente a existência do débito em momento pretérito”.
Em nota para A Gazeta, a defesa da prefeitura informou que vai aguardar o desfecho do "processo principal", que está em tramitação perante o Juízo de Barra de São Francisco. Depois disso, será feita uma "análise com mais elementos". "A medida deferida pelo TJES é de cunho cautelar e não soluciona ou deslinda o mérito da questão. Toda e qualquer questão será solucionada nos autos", diz o texto.
Já o procurador-geral do município e a empresa alegaram “expressiva vantajosidade econômica do acordo em face de um crédito superior aferido pela própria municipalidade”.
Além dos valores divergentes, os procedimentos que levaram à homologação do acordo também foram questionados no processo, a começar pela lei municipal de 2022 que autorizou a prefeitura a realizar o trato.
Segundo o acórdão, a lei estabeleceu três condições para que a transação fosse feita, sendo uma delas a manifestação favorável do MPES — que não se concretizou.
Diante do descumprimento, o órgão recomendou a suspensão total dos trâmites até a emissão de um laudo técnico pericial resultante de uma perícia contábil que já havia sido autorizada em 2021.
No entanto, mesmo diante do cenário considerado “de insegurança jurídica”, e antes do resultado da perícia, o município autorizou, por meio da lei, o pagamento em favor da empresa.
Apesar da manifestação contrária do MPES, o juiz da ação de cobrança que homologou o acordo entendeu desnecessária a juntada de novas documentações bancárias. O juiz em questão era Bruno Fritoli Almeida, que foi preso em agosto de 2024 no âmbito da Operação Follow the Money, do Ministério Público, por suposto envolvimento em esquema com sentenças judiciais para saque de heranças.
Já o município, por meio do procurador-geral João Emanuel de Sousa Saraiva, pleiteou a transação, “levando em consideração a vantajosidade da composição, já atestada por equipe técnica do município”.
Dois procuradores de Barra de São Francisco, incluindo Raony Scheffer, chegaram a apresentar uma petição destacando a necessidade do laudo pericial, mas Saraiva concordou com o pedido da empresa, pontuando que a atuação dos referidos procuradores não representava a vontade do prefeito Enivaldo dos Anjos (PSB).
Em abril de 2023, então, o acordo foi homologado. A partir daí, até setembro de 2024, consta no acórdão que foram empenhados mais de R$ 13,3 milhões relativos ao acordo, e pagos R$ 800 mil.
Após ser contatado por A Gazeta, o advogado de Bruno Fritoli Almeida disse que não houve aplicação de qualquer sanção ou reconhecimento de responsabilidade pessoal do magistrado. "As medidas cautelares determinadas pelo Tribunal restringem-se à empresa beneficiária do acordo, não o alcançando."
Expostos os fatos, o relator do caso no TJES, desembargador Fernando
Estevam Bravin Ruy, entendeu que há indícios de prejuízo ao erário, “diante da fixação de valores unilateralmente pela empresa beneficiária e da já reconhecida necessidade de realização de perícia técnica”.
Sendo assim, o magistrado determinou a suspensão dos pagamentos e o bloqueio de bens da empresa no valor de R$ 800 mil, além do cancelamento dos empenhos e valores até então liquidados relativos ao acordo homologado.
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