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O Ministério Público Eleitoral defendeu deputados federais "infiéis" que contrariaram a orientação de seus partidos na votação da reforma da Previdência, no ano passado, e alegou não ver descumprimento da regra de fidelidade partidária. Entre eles está o capixaba Felipe Rigoni, que move uma ação para deixar o PSB.
Em parecer, a Procuradoria afirmou que houve "grave discriminação pessoal" contra ele e os deputados Gil Cutrim (PDT-MA), Flávio Nogueira (PDT-PI), e Rodrigo Coelho (PSB-SC), reconhecendo o direito de eles migrarem para outro partido sem o risco de perder o mandato. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve discutir a questão ainda neste semestre.
A democracia não consente com parlamentares coarctados (contido dentro de limites, diminuído). A Constituição cuida de fazer dos legisladores pessoas livres e com prerrogativas em um estatuto jurídico que os faça invulneráveis para seguirem com tranquilidade suas consciências em sua atuação parlamentar, escreveu o então vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques.
Os documentos da Procuradoria, que foram obtidos pelo jornal Estado de São Paulo, falam ainda em vingança por parte das legendas contra os parlamentares e em falta de democracia partidária. Uma sanção disciplinar necessita ser, entre outros atributos, uniforme e impessoal. Sancionam-se condutas, não pessoas. Quando o sistema disciplinar impinge temor e vingança, atesta-se o déficit de democracia partidária e o desvio de finalidade no ato sancionatório hábeis a reforçar a presença de justa causa para desfiliação, sustenta o Ministério Público.
Rigoni sofreu sanções do PSB após contrariar a orientação do partido e votar a favor da reforma da Previdência, em julho do ano passado. Posteriormente, a sigla pôs fim às sanções, mas o parlamentar manteve o processo para sua desfiliação.
O deputado argumenta que foi ofendido por membros do partido na época da votação. Rigoni, que pertence ao Movimento Acredito, afirma ter assinado uma carta com o PSB, antes de se filiar, em que o partido reconhecia a independência para o deputado ao votar em plenário.
Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a infidelidade partidária pode provocar perda de mandato ao entender que o cargo político pertence ao partido, não ao parlamentar. Oito anos depois, em 2015, o Supremo determinou que a regra se aplica àqueles que disputaram pelo sistema proporcional (vereador, deputado estadual e federal), e não para quem se elegeu no sistema majoritário (prefeito, governador, senador e presidente).
Para o Ministério Público Eleitoral, nos casos dos quatro deputados, ficaram caracterizados fatos certos e comprovados de hostilidade que evidenciam grave discriminação pessoal. A minirreforma eleitoral de 2015 fixou regras para que, em casos excepcionais, o parlamentar possa mudar de sigla sem perder o mandato. Entre essas condições estão justamente grave discriminação política pessoal ou se o programa partidário sofrer desvio reiterado.
No caso dos deputados pedetistas, um dos pontos levantados pela Procuradoria é o tratamento desigual do partido a seus filiados, em uma referência à situação da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). Ela votou a favor da reforma da Previdência, mas não foi alvo de sanção pela sigla. Para o Ministério Público Eleitoral, é flagrante a diferença da reação da agremiação nos dois casos.
Um dos processos de maior repercussão sobre a controvérsia que tramita no TSE envolve a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que ainda aguarda um parecer. Em livro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, já afirmou que tem sido comum a denúncia da existência de desvio de conduta de dirigentes partidários brasileiros que, a pretexto de aplicar o princípio da fidelidade, passam a impor a sua vontade caprichosa para a satisfação de interesses pessoais contra a legítima manifestação de filiado.
Procurado pela reportagem, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, negou perseguição aos filiados e disse esperar que a tese do Ministério Público Eleitoral não seja acolhida pelo TSE. Não houve perseguição, o que houve foi punição em função de que os deputados não seguiram uma questão fechada pelo diretório nacional, declarou o dirigente. Siqueira ainda defendeu coerência programática em questões estratégicas, como a reforma da Previdência.
O Parlamento é composto por partidos políticos, e os partidos têm compromissos sociais dos quais não podem abrir mão. Todas as instituições têm regras, e devem ser seguidas. Se cada um pudesse votar como quer, não precisava de partidos, afirmou o presidente do PSB.
O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, por sua vez, disse que é preciso aguardar a decisão da Justiça sobre a situação dos parlamentares. Questionado sobre o tratamento diferenciado dispensado aos deputados e à senadora Kátia Abreu, Lupi afirmou que a parlamentar não foi eleita pelo PDT e que o cargo de senador não tem fidelidade partidária.
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