Decisão do STF sobre senador cassado desafia Ficha Limpa

A permissão para que o ex-senador Demóstenes Torres (PTB-GO), mesmo cassado, possa voltar a disputar as eleições, dada por meio de liminar da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (17), gerou controvérsias jurídicas, principalmente quanto à aplicação da Lei da Ficha Limpa, na avaliação de especialistas.

A cassação dele ocorreu em 2012, sob acusação de quebra de decoro parlamentar por suspeita de ter utilizado o mandato para auxiliar nos negócios do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Por isso, Demóstenes teve os direitos políticos suspensos por oito anos a contar do fim do mandato parlamentar - que se encerraria em 2019 - e também de 2012 até então. Assim, ele somente poderia voltar a disputar eleições a partir de 2027.

No entanto, em 2016 o Supremo anulou escutas e provas relacionadas ao caso, o que possibilitou, inclusive, que ele reassumisse o cargo de procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de Goiás. Foi com base nisso que o STF entendeu que ele não deve ficar inelegível.

O ex-senador também pedia para que sua cassação fosse anulada, mas isso foi negado pelo Supremo.

O presidente do Instituto de Direito Político Eleitoral e Administrativo, Alberto Mendonça Rollo, entende que essa decisão pode abrir precedentes para outros casos de políticos cassados.

“O Supremo não pode dizer que a cassação feita pelo Senado não valeu, tanto é que não devolveram o mandato a ele. Acredito que vereadores, deputados e outros políticos cassados vão tentar usar o mesmo artifício na Justiça”, afirmou. O jurista entende que Demóstenes pode ser enquadrado em lei anterior à Ficha Limpa, de 1990, que já previa inelegibilidade para quem tiver mandato cassado, como também no dispositivo da Ficha Limpa que torna inelegíveis “os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente”.

Para o doutor em Direito e professor da FDV Adriano Sant’Ana Pedra, embora a própria Lei da Ficha Limpa tenha a previsão de que o tribunal possa, em certos casos, suspender a inelegibilidade sempre que for plausível, o julgado do ex-senador traz insegurança jurídica.

“A questão é polêmica porque a decisão dos senadores em 2012 pode ter sido fundamentada em outras provas autônomas suficientes para decretar a perda do mandato, não somente pelas interceptações telefônicas. Até as eleições, outras inelegibilidades poderão ser revistas”, analisa.

Contradição

O professor de Direito Eleitoral e advogado Antônio Carlos Pimentel também considerou a decisão controversa.

“Essa decisão ameaça a ordem jurídica, que cumpre ao tribunal preservar, e fere de morte a Lei da Ficha Limpa. Com julgamentos que contradizem a própria jurisprudência do Supremo, é difícil imaginar uma Justiça equilibrada e capaz de atender aos anseios do povo”, disse.

Entenda

O caso

Quem é?

Demóstenes Torres (PTB-GO) era senador, pelo DEM, e foi acusado de ter envolvimento com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal por explorar jogos ilegais e por corrupção. Demóstenes teria utilizado o mandato para auxiliar nos negócios do contraventor e foi cassado pelo Senado em 2012.

Escutas

A relação entre Demóstenes e Cachoeira foi revelada por interceptações telefônicas feitas pela PF. No entanto, como Demóstenes possuía foro privilegiado, o STF declarou que essas provas exigiriam autorização da Corte e, que por isso, eram ilegais.

Inelegibilidade

Com a cassação, Demóstenes ficou inelegível por 8 anos. Mas o STF entendeu que como a cassação no Senado teve origem em provas que foram anuladas, os efeitos da inelegibilidade devem ser suspensos.