Colatina terá de comprovar que guardas estão aptos a usar arma de fogo

A Justiça estadual deu 15 dias para que a Prefeitura de Colatina, no Noroeste do Espírito Santo, comprove que sua Guarda Municipal está apta a fazer uso de armamento de fogo durante operações cotidianas. A determinação é fruto de uma decisão da Vara da Fazenda Pública do município, proferida na quarta-feira (1º), em ação civil pública movida pela Associação dos Guardas Municipais do Espírito Santo (Agmes).

A ação na Justiça está relacionada a impasse envolvendo a Agmes e o Executivo municipal. No processo, a associação afirma que a prefeitura estaria sendo omissa em não fornecer armamento letal aos agentes da Guarda, bem como equipamentos de proteção individual.

Em nota encaminhada na noite desta quinta-feira (2), após a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Colatina informou que o município não dispõe de todos os documentos exigidos para liberação de porte de armas e que os guardas ainda se encontram em fase de treinamento e formação. "Não há, até agora, convênio firmado com a Polícia Federal, laudos psicológicos emitidos por profissionais credenciados ou certificados finais de conclusão de curso. Dessa forma, a administração municipal não tem condições de atender imediatamente às exigências previstas em lei", diz a nota. Veja a íntegra ao final deste texto.

Um pedido liminar chegou a ser feito à Vara da Fazenda Pública Municipal de Colatina para que os equipamentos fossem imediatamente fornecidos aos agentes. A Justiça, no entanto, não atendeu a essa solicitação da Agmes.

Durante a fase de instrução processual, em que as partes são ouvidas, a Prefeitura de Colatina alegou ausência de interesse processual, já que uma portaria do Executivo municipal, editada neste ano, regulamentaria o uso e porte de arma de fogo pela Guarda Municipal.

Entretanto, a decisão de quarta-feira (1º) destaca que a ação movida pela Agmes visa à "efetiva e concreta implementação do fornecimento do armamento letal aos agentes".

"A portaria em questão apenas estabelece regras abstratas, não prova a concretização das etapas necessárias para a aquisição e entrega dos equipamentos, tais como o convênio com a Polícia Federal e a comprovação da aptidão psicológica e técnica de todo o efetivo", afirma trecho da decisão.

Dessa forma, é determinado que o município encaminhe, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem os seguintes pontos:

• Convênio com a Polícia Federal: cópia atualizada e integral do convênio para fins de porte, registro e fiscalização de armamento da Guarda Municipal, ou ato administrativo mais recente que comprove a "fase final de tramitação".
• Laudo de Aptidão Psicológica: cópia do laudo de todo o efetivo da Guarda Municipal que se pretende armar, atestando aprovação por psicólogo credenciado pela Polícia Federal, conforme exigido pela legislação municipal.
• Formação dos Guardas Municipais: certificado de conclusão e grade curricular detalhada do curso de formação dos 36 novos guardas, incluindo módulo de armamento e tiro, carga horária e instrutor responsável; certificado e grade curricular dos 27 guardas em curso (com previsão de término em novembro/2025); e provas de fiscalização e aprovação pela Polícia Federal (se houver).