Publicado em 17 de julho de 2019 às 09:35
- Atualizado há 6 anos
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu todos os processos judiciais do País onde houve compartilhamento de dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial teve como origem um recurso envolvendo autuação da Receita Federal sobre dois sócios de um posto de gasolina em Americana, no interior de São Paulo.
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