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A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta segunda-feira (27), em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar que estabelece novo prazo para policiais militares e bombeiros se aposentarem no Espírito Santo. Além de mexer na remuneração dos militares que passarão para a reserva, o projeto abre novas vagas a serem preenchidas no sistema de hierarquia das corporações.
O PLC 6/2023 foi aprovado por 28 deputados e tramitava em urgência. Estavam presentes 29 deputados, inclusive o presidente da Casa, Marcelo Santos (Podemos), que se absteve. O único ausente foi Hudson Leal (Republicanos). Antes, o projeto foi aprovado também por unanimidade pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
As principais mudanças, anunciadas pelo governo do Estado em outubro, são a redução do pedágio para a aposentadoria dos agentes e uma nova regra de transição, que prevê que os militares na ativa precisarão cumprir pedágio de 17% em relação ao prazo que faltar para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, reduzindo a expectativa de tempo de serviço restante para quem ingressou antes de 2007.
O impacto financeiro a ser gerado pelas promoções de policiais militares e bombeiros será de R$ 30.796.099,81 em 2023; R$ 23.809.458,26 em 2024; e R$ 34.878.699,10 em 2025, informou o governo à Assembleia. O Executivo argumenta que os valores estão amparados pelas peças orçamentárias do Estado e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000.
Reformas anteriores estabeleceram que quem ingressou na carreira militar antes de 2007 e aderiu a remuneração por subsídio aumentaria seu tempo de serviço por meio de um pedágio de 50%. Já para aqueles que ingressaram a partir de 2008, o tempo de serviço passou a ser fixado em 35 anos.
Em 2019, com a Reforma da Previdência dos Militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares, a regra foi unificada e todos passaram a trabalhar 35 anos de serviço, implantando-se uma regra de transição, com pedágio de 17% sobre o tempo restante para a aposentadoria aos 30 anos de serviço.
Se um profissional tivesse 28 anos de serviço, por exemplo, precisaria cumprir mais dois anos e pagar um pedágio de 17% sobre esse período. Assim, pelas regras atuais, um militar que aderiu ao sistema de subsídios precisaria ficar quase três anos a mais trabalhando.
Ao anunciar a mudança, em outubro, Casagrande havia afirmado que o texto permitirá adequar a legislação estadual às regras adotadas em outros Estados e pelas Forças Armadas, o que permitirá “oxigenar a carreira militar”.
A proposta deve resultar na troca de quase toda a cúpula da Polícia Militar (PMES), conforme já noticiou A Gazeta. Dos 21 coronéis que comandam a corporação, 19 vão para a reserva remunerada.
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